DOEAM 13/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

30 Manaus, segunda-feira, 13 de abril de 2026

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2.423/96 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências;

CONSIDERANDO a ausência de manifestação do convenente às Notificações da Concedente, materializadas por meio dos Ofícios n.º 2368/2024, de 07 de outubro de 2024, n.º 013/2025, de 03 de janeiro de 2025, n.º 052/2025, de 20 de fevereiro de 2025, n.º 1021/2025, de 16 de abril de 2025 e n.º 1357, de 28 de maio de 2025;

I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, referente ao descumprimento do prazo legal de prestação de Contas da segunda parcela do Convênio nº 001/2021 - UGPE;

II - DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores descritos: Aldeída Gomes de Oliveira - Matrícula n° 252545, para exercer a função de Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas, Vanessa Costa de Araújo - Matrícula n° G245442 e Ayra Glenda Marcião Souza - Matrícula n° 000010, e como respectivos suplentes os servidores descritos: Rita de Cássia dos Santos Barreto - Matrícula n° T000451, Francisco de Abreu Assumpção Neto - Matrícula n° 8881 e Joao Pedro Cruz Schweickardt - Matrícula n° 265.934-4 A;

III - ESTABELECER o prazo de 60 dias úteis, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

IV - DISPOR que a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo, ainda, solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE e PUBLIQUE - SE. GABINETE DA COORDENADORA EXECUTIVA DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE , em Manaus, 13 de abril de 2026.

Coordenadora Executiva da Unidade Gestora de Projetos

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 014/2026-FCECON O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA - FCECON , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor da ATA DE CREDENCIAMENTO Nº 002 / 2025 - FCECON , constante no Processo nº 01.02. 17301.006441/2025-88 (FCECON);

CONSIDERANDO ainda a inexistência de qualquer recurso pendente no referido processo;

I - HOMOLOGAR o resultado da ATA DE CREDENCIAMENTO Nº 002 / 2025 - FCECON , referente a contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGIA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM PATOLOGIA DO TRATO GENITAL INFERIOR E COLPOSCOPIA (PTGIC), COMPREENDENDO SERVIÇOS DE CONSULTAS, SOLICITAÇÃO DE EXAMES REFERENTE AO PRÉ-OPERATÓRIO, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, PRESCRIÇÃO MÉDICA E ACOMPANHAMENTO NO PÓS OPERATÓRIO / INTERNAÇÃO ATÉ ALTA HOSPITALAR .

II - ADJUDICAR a empresa MULTIECHO DIAGNOSTICOS LTDA , vinculada ao CNPJ: 30.059.608/0001-52, como vencedora, no valor global de R$ 4.213.440 , 00 (quatro milhões , duzentos e treze mil e quatrocentos e quarenta reais) .

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FCECON , em Manaus, 10 de abril de 2026.

Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON

Especiais - UGPE<#E.G.B#267498#30#271017/>

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2023-UGPE. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2026. PARTES: O Estado do Amazonas por intermédio da UGPE e o Município de Manicoré/AM. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 003/2023 - UGPE, por mais 6 (seis) meses, a contar de 10/04/2026 a 10/10/2026, e atualização do Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante deste instrumento. VIGÊNCIA: 10/04/2026 a 10/10/2026. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED nº 01.01.043102.000248/2026-35-UGPE e Parecer Jurídico nº 080/2026 - SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE.

Manaus, 10 de abril de 2026.

Coordenadora Executiva da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE<#E.G.B#267424#30#270943/>

ESPÉCIE: Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2019-UGPE. PARTES: UGPE e a CONSTRUTORA ETAM LTDA. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2026. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 45 (quarenta e cinco) dias do Contrato nº 012/2019-UGPE, com término em 26/05/2026, bem como suprimir o saldo contratual no valor de R$ -1.346.188,60 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos), conforme justificativa técnica da Fiscalização e demais documentos contidos no Processo. VIGÊNCIA: 11/04/2026 a 26/05/2026. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED nº 01.01.043 102.001068/2026-70-UGPE e Parecer Jurídico nº 081/2026-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE.

Manaus,10 de abril de 2026.

Coordenadora Executiva da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE

PORTARIA Nº 101 / 2026 / GHEMOAM. A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64, da Lei Delegada nº 123, de 31/10/2019 e o Art. 12, VII, da Lei Delegada nº 109/2007 e; CONSIDERANDO o que consta no Processo SIGED n° 01.02.017302.000496/2026-55; CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 - Hospital do Sangue Idenir de Araújo Rodrigues. RESOLVE: I - CONTRATAR pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em Regime de Direito Administrativo, de acordo com o Anexo I, nos termos do Art. 1º da Lei nº 2.607, de 28.06.00, com redação dada pela Lei n. 5.045, de 06 de dezembro de 2019, do Art. 37, IX da Constituição Federal e § 1º do art. 108 da Constituição do Estado do Amazonas. A presente contratação tem por objetivo a prestação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público. Os recursos financeiros para cobertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026-HEMOAM Hospital, ocorrerão à conta da dotação orçamentária: 17302 - Fundo Estadual de Saúde; 10 122 0001 02003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais; 3190.04 - Contratação por tempo Determinado Pessoal Civil; 3190.13 - Obrigações Patronais. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DA DIRETORA -- PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS.

Manaus, 13 de abril de 2026.

Protocolo 267425

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO