DOEAM 16/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Manaus, quinta-feira, 16 de abril de 2026 19

1. Declarar inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, para pagamento da anuidade do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia - FNSEME, inscrita no CNPJ nº 23.735.991/0001-56;

2. Adjudicar o objeto da inexigibilidade em favor da empresa supramencionada, pelo valor estimado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Certifique-se, cumpra-se e publique-se. Gabinete do Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , em Manaus, 16 de abril de 2026.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Protocolo 268141

Publicada no DOE, edição 35.668, do dia 23/03/2026, página 21, Poder Executivo - Seção II. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE - CEJUV.

Considerando a quantidade insuficiente de candidatos inscritos para a habilitação da representação da sociedade civil no Conselho Estadual de Juventude - CEJUV, e visando ao atendimento do interesse público, fica reaberto e prorrogado o prazo de inscrições, que ocorrerá no período de 17 de abril de 2026 a 27 de abril de 2026, com a consequente alteração dos demais prazos previstos no edital original.

CRONOGRAMA ETAPA DATA/PRAZO Publicação do Edital. 18/03/2026 Inscrições .

17/04/2026 à 27/04/2026 Divulgação da lista prévia das entidades Inscritas. 30/04/2026 Pedido de análise e recursos pelo email. 04/05/2026 até 06/05/2026 Divulgação do julgamento dos recursos. 08/05/2026 Publicação da lista final das entidades habilitadas. 12/05/2026

Publicação das entidades/organizações habilitadas para o CEPPJ, biênio 2026/2028.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer, em exercício

nota de empenho nº 2025NE0000044, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 0235/2024; CONSIDERANDO a necessidade de instrução processual adequada, com levantamento de informações, produção de provas e elaboração o de relatório conclusivo que subsidie a decisão da autoridade competente. RESOLVE : Art. 1º. Nomear, no âmbito da SEPCD, para compor a Comissão de sindicância de contratos administrativos desta secretaria, os seguintes colaboradores: Isabelle Saenz de Medeiros - Presidente da Comissão, Afonso Vieira Ferreira - Membro, Matheus Jardim de Araujo - Membro, Jardel Souza de Oliveira - Membro. Art. 2º. A Comissão terá como finalidade proceder à apuração dos fatos, promovendo a adequada instrução processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa à empresa contratada, observando no exercício de suas atribuições, os princípios da legalidade, motivação, eficiência, interesse público e devido processo legal. Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da Portaria, podendo ser prorrogados mediante justificativa fundamentada. Manaus, 16 de abril de 2026.

MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

Protocolo 268280

PARTES CONTRATANTES: O Governo do Estado do Amazonas, por intermédio do CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC , e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ;

OBJETO: Contratação, por adesão à Ata de Registro de Preços n° 055/2026-1/CSC, de Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviço de fornecimento de ticket alimentação, para atender as necessidades deste Centro, pelo período de 12 meses, a contar de 04/05/2026. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 1.049.979,00 (Um milhão, quarenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais);

VALOR MENSAL ESTIMADO : R$ 87.498,25 (Oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão na seguinte dotação orçamentária: Natureza da Despesa: 33904602; Fonte de Recurso: 1.500.1500.0000.0000. Tendo sido emitida, em 13/04/2026 a Nota de Empenho nº 2026NE0000051 no valor de R$ 87.498,25 (Oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Deverá ser empenhado o saldo remanescente conforme Dotação Orçamentária consignada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 013102.1136/2026-30-CSC; GABINETE DO PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC , em Manaus, 16 de abril de 2026.

Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Protocolo 268173

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0176/2025-1 ; oriunda do PE 512 / 24 - CSC (Proc. Nº 013102.008305/2024); OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 0176/2025-1 - e-Compras.AM, para o(s) item(ns) 116639, por mais 1 (um) ano. PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e a empresa: OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir do dia 25/05/2026, conforme disposto no art. 303, do Decreto Estadual n. 47.133/23.

A Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve zelar pela fiel execução dos contratos administrativos, promovendo o acompanhamento e a apuração de eventuais irregularidades e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, que regulamenta as licitações e contratos administrativos no âmbito do Estado do Amazonas, especialmente no que se refere à atuação de agentes públicos e à responsabilização administrativa e; CONSIDERANDO o dever de observância do devido processo legal, assegurando-se às partes envolvidas o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos; CONSIDERANDO os indícios de descumprimento contratual por parte da empresa CENTRO OESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no âmbito do termos alinhados na

Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Protocolo 268174

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0120/2025-4 ; oriunda do PE 083 / 25 - CSC (Proc. Nº 013102.000758/2025); OBJETO : Prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 0120/2025-4 - e-Compras.AM, por mais 1 (um) ano. PARTES : ESTADO DO AMAZONAS e a empresa: YSM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA; VIGÊNCIA : 1 (um) ano, contados a partir do dia 18/04/2026, conforme disposto no art. 303, do Decreto Estadual n. 47.133/23.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO