DOEAM 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quarta-feira, 01 de abril de 2026

“ APOSENTAR , nos termos do artigo 40, § 4.º, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, combinado com o artigo 1.º, inciso II, a , da Lei Complementar
n.º 51 de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar n.º 144,
de 15 de maio de 2014, PAULO ROGÉRIO MELCHOR VILAÇA , no cargo
de Investigador de Polícia, Classe Especial, Matrícula n.º 119.027-0D, do
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, com proventos
integrais, calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$2.059,68
(dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com
o artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo
artigo 1.º da Lei n.º 4.576, de 09 de abril de 2018, acrescido de R$19,91
(dezenove reais e noventa e um centavos), referentes a 10% (dez por cento),
sobre o valor de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), conforme os
reajustes previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional por
Tempo de Serviço, equivalentes a 2 (dois) quinquênios, nos termos do artigo
4.º da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, mais R$12.416,59 (doze mil,
quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), de Gratificação
de Exercício Policial - GEP, conforme o disposto no artigo 3.°, § 2.º, II, a , da
Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º
4.576 de 09 de abril de 2018, mais R$723,81 (setecentos e vinte e três reais
e oitenta e um centavos), concernentes a 05% (cinco por cento), sobre os
vencimentos de Gratificação de Curso, consoante os termos do artigo 201,
I, da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, alterado pela Lei n.º 3.721, de
19 de março 2012, totalizando seus proventos em R$15.219,99 (quinze mil,
duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 1.º de abril de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FRANCISCO EVILÁZIO PEREIRA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do
Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
<#E.G.B#266478#16#270001/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 266478

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