DOEAM 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 27 de abril de 2026 5

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0106390-42.2025.8.04.1000, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a progressão funcional horizontal de KEILA RIBEIRO DE SOUZA , com a devida anotação em sua ficha funcional, às classes/referências 3B, a contar de 01/03/2019, 3C, a contar de 01/03/2022, e 3D, a contar de 01/03/2025;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 00780/2026/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 40.693, de 20 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, pelo qual a servidora foi promovida verticalmente à 3.ª Classe, PF40.ESP-III, Referência A;

CONSIDERANDO a manifestação da Presidente da Comissão de Enquadramento-CENQ/SEDUC de fls. 29/30, encaminhada por meio do Ofício n.º 2146/2026-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003788/2026-74,

Art. 1 .o Fica promovida a docente KEILA RIBEIRO DE SOUZA , Matrícula n.º 234.856-0A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de abril de 2026.

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 02014/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 610/2026 - GAB/SEPROR, da Secretaria de Estado de Produção Rural;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008997/2026-04,

Art. 1 .º Fica promovida, a contar de 05 de julho de 2019, a servidora MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA , Matrícula n.º 220.838-5A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, a título de promoção vertical e promoção horizontal, nos termos do artigo 25, incisos I e II, da Lei n.º 3.503, de 12 de maio de 2010, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de abril de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 269548

ENQUADRA por Promoção Vertical e Promoção Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Produção Rural, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 050844-36.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o enquadramento de MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA , para a 2.ª Classe, Referência A, nos termos da Lei n.º 3.503/2010;

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 269551

ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAÃ , proferida nos autos da Ação n.º 0000610-78.2025.8.04.5700, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar o enquadramento de SCHIRLEY PINHO DE SOUZA , na Referência 2: 29/10/2020 a 29/10/2022, na Referência 3: 29/10/2022 a 29/10/2024, na Referência 4: 29/10/2024 a 23/10/2025;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01615/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 2071/2026-DGTES/GAB/SES-AM;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.007753/2026-04,

Art. 1 .º Fica promovido o servidor SCHIRLEY PINHO DE SOUZA , Matrícula n.º 173.062-2B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, em atendimento à determinação judicial prolatada nos autos da Ação Ordinária n.º 0000610-78.2025.8.04.5700, conforme o quadro abaixo especificado:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO