DOEAM 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, sexta-feira, 24 de abril de 2026

CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida no mencionado mandamus , que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00987/2026 CPRAC - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no sentido de promover o interessado à graduação de Cabo PM, a contar de 31/12/2025, pelo Quadro Normal de Acesso;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001304/2026-72, resolve

I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2025, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Soldado PM MACIEL FERREIRA DA SILVA (25110) , Matrícula n.º 257.536-1 A, à graduação de Cabo PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da promoção ora concedida sejam a partir da data da publicação deste Decreto, em razão da renúncia expressa a valores pretéritos.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de abril de 2026.

de Subtenente BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de abril de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

BRUNO PATRÍCIO DE AZEVEDO CAMPOS Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado da Fazenda

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO, Governador do Estado, autorizou a Retificação dos seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta. Publicado no Diario Oficial do dia 13.04.2026. Poder Executivo - Seção I.

1.Nome e cargo: EDUARDO COSTA TAVEIRA , Secretário de Estado. Órgão de origem: Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA.

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Apuí-AM/Manaus-AM - 16 e 17 de abril de 2026. Acompanhar a comitiva do Banco KFW durante a visita técnica no município de Apuí-AM, para a missão de supervisão do Programa Florestal em Pé, firmado com o referido Banco Alemão. Ressaltamos que o referido Programa apoia financeiramente a operação Tamoiotatá no Sul do Estado do Amazonas.

Referência Processo n.º 01.01.030101.002060 / 2026 - 90 - SIGED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 28 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu LUCAS CAPOTE MOURA , à graduação de Subtenente BM, em decorrência de medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0004603-23.2025.8.04.9001;

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado no mencionado mandamus , que concedeu a segurança para determinar a promoção do impetrante ao posto de Subtenente BM, a contar de 25/04/2024;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01850/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de efetuar o cumprimento do aresto;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.004100/2025-02, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 28 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 1.º Sargento BM LUCAS CAPOTE MOURA (0765) , Matrícula n.º 185.989-7 A, à graduação de Subtenente BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2024, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos dos artigos 7.º, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento BM LUCAS CAPOTE MOURA (0765) , Matrícula n.º 185.989-7 A, à graduação

2.Nome e cargo: GUSTAVO PICANÇO FEITOZA , Diretor-Presidente. Órgão de origem: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM.

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF//Manaus-AM - 13 e 14 de abril de 2026. Participar da reunião técnica no Supremo Tribunal Federal, a qual tem como finalidade dar continuidade ao acompanhamento da execução das medidas estruturais de proteção ambiental e de consolidação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Referência Processo n.º 01.01.030201.007392 / 2026 - 32 - SIGED.

3.Nome e cargo: GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ , Procurador Geral do Estado.

Órgão de origem: Procurador-Geral do Estado do Amazonas-PGEAM. Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF//Manaus-AM - 09 de abril de 2026. Participar de Reunião na Procuradoria do Estado no Distrito Federal -PEDF/PGE/AM.

4.Nome e cargo: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GOMES JÚNIOR , Secretário de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP.

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Rio de Janeiro-RJ// Manaus-AM - 07 a 10 de abril de 2026. Participar do Lançamento Nacional da Estratégia Pena Justa - “Horizonte Culturais” no Rio de Janeiro-RJ (sem ônus).

Referência Processo n.º 01.01.041101.002898 / 2026 - 08 - SIGED.

5.Nome e cargo: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GOMES JÚNIOR , Secretário de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO