DOEAM 30/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 30 de abril de 2026 7

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 5 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de abril de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do Processo principal nº 01.01.028101.000379 / 2026 - 39 / SEDUC / SIGED (Processo juntado nº 01.01.028101.002560/2022-56/SEDUC/SIGED), tendo como interessada a Empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, CNPJ nº 04.597.340/0001-00 ;

CONSIDERANDO que nos autos do referido processo recomendou-se a adoção de providências para a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para a instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa ao reconhecimento de dívida referente à prestação de serviços de abastecimento de água, visando atender as necessidades das Escolas Estaduais do município de Parintins-Am, durante o período de OUTUBRO DE 2021, no valor de R$ 23.803,96 (Vinte e três mil, oitocentos e três reais e noventa e seis centavos) ;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A e Eneida Alessandra Carvalho de Albuquerque , matrícula funcional 166859-5B, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 5 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de abril de 2026.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor(a), conforme abaixo:

LUCILENE ROBERTO ALVES , no cargo de PROFESSOR, no município de Manaus/AM, referente às matrículas e aos períodos abaixo: . matrícula nº 009.653-9B - 01/07/1998 a 28/02/1999;

. matrícula nº 009.653-9A - 10/03/1999 a 31/12/1999; e de 25/02/2000 a 28/02/2001;

. matrícula nº 009.653-9C - 10/08/2000 a 28/02/2001.

Manaus, 29 de abril de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

DATA DA ASSINATURA: 29.04.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa FM INDÚSTRIA GRÁFICA E LOCAÇÃO DE MÁQUINA EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais doze (12) meses , contados de 29.04.2026 até 29.04.2027 para dar continuidade a locação de equipamentos de iluminação compreendendo o fornecimento dos materiais a serem utilizados na montagem, operação, desmontagem, transporte e a guarda para atender os eventos ora administrados por esta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, em atendimento ao Memorando n.º 021/2026-NGCC, Projeto Básico e Parecer n°. 1.398/2026-ASSJUR/SEDUC, partes integrantes do ajuste. VALOR: R$ 552.160 , 00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e cento e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.122.0001.2001.0001 ; Natureza da Despesa: 33903912. FUNDAMENTO DO ATO: Processo

Administrativo nº. 01.01.028101.001204/2026-49.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 269781

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 37.334, de 17/10/2016, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução dos contratos administrativos celebrados pelo Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC;

I.SUBSTITUIR na Portaria GS nº 460 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 26/04/2022, o servidor CARLOS DANIEL LOPES PINTO , Engenheiro Eletricista, matrícula nº 259.670-9A, CPF nº 850.993.842-34, pela servidora KAYURE DE SOUSA ALBUQUERQUE , Engenheira Eletricista, matrícula nº 269.741-6A, CPF nº 021.203.572-00, para fiscalizar obras e serviços elétricos de engenharia do TERMO DE CONVÊNIO Nº 71 / 2021 - SEDUC , firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEDUC e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS , cujo objeto é a execução de obras e serviços de Engenharia que consiste em: Construção da Escola Municipal São Raimundo e Construção de um Ginásio Poliesportivo na Escola Santa Luzia no Município de Parintins/AM, através da Emenda Parlamentar n° 027/2021 de autoria do Deputado Saullo Velame Vianna, a contar de 29 / 04 / 2026 , e durante toda a vigência do Convênio, ou até que seja determinada a substituição por outro servidor;

II. DETERMINAR que a servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 30 de abril de 2026.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

DATA DA ASSINATURA: 30.04.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa JMD LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses , contados de 20.05.2026 até 20.05.2027 para dar continuidade ao Fornecimento de refeições preparadas, para atender eventos administrativos e pedagógicos efetivados na Capital do Estado do Amazonas realizados por

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO