DOEAM 30/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quinta-feira, 30 de abril de 2026

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 37.334, de 17/10/2016, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução dos contratos administrativos celebrados pelo Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC;

I.SUBSTITUIR na Portaria GS nº 459 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 26/04/2022, o servidor CARLOS DANIEL LOPES PINTO , Engenheiro Eletricista, matrícula nº 259.670-9A, CPF nº 850.993.842-34, pela servidora KAYURE DE SOUSA ALBUQUERQUE , Engenheira Eletricista, matrícula nº 269.741-6A, CPF nº 021.203.572-00, para fiscalizar obras e serviços elétricos de engenharia do TERMO DE CONVÊNIO Nº 057 / 2021 - SEDUC , firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEDUC e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS , cujo objeto é a Construção de uma Escola de 10 salas de aula, para atendimento à Educação Infantil no Município de Parintins/AM, através da Emenda Parlamentar n° 002/2021 de autoria do Deputado Francisco do Nascimento Gomes, a contar de 25 / 04 / 2026 , e durante toda a vigência do Convênio, ou até que seja determinada a substituição por outro servidor;

II. DETERMINAR que a servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 30 de abril de 2026.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.009913 / 2026 - 72 - SEDUC / SIGED e do Laudo Médico nº 33/2037,

I. READAPTAR Temporariamente , nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) NAGILA MARIA BARROSO DE QUEIROZ , cargo PROFESSOR PF20.MSC-II, matrícula nº 140505-5C, lotada na Escola Estadual SANT’ANA/Manaus-AM, turno matutino, na função de PEDAGOGA, a contar de 11/02/2026 a 11/04/2026;

II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987.

Manaus, 29 de abril de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 269755

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.016646 / 2026 - 90 - SEDUC / SIGED e do Laudo Médico nº 336539/2026, RESOLVE:

I. READAPTAR Temporariamente , nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) BRUNA PATRÍCIA CARLOS FERREIRA , cargo PROFESSOR PF20.MSC-II, matrícula 203863-3B, lotada na Escola Estadual Professor Djalma da Cunha Batista/Manaus-AM, turno matutino, na função de AUXILIAR DE BIBLIOTECA, a contar de 25/03/2026 a 23/04/2026;

II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987.

Manaus, 29 de abril de 2026.

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015, de 31/12/2025, e em seus créditos adicionais. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641, de 08/07/2025.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto;

I - ALTERAR o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - ANEXO I : com uma movimentação no valor de R$ 3.765,80 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS) ; III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de ABRIL de 2026 .

Manaus, 30 de abril 2026.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 269759

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO as intimações desta Secretaria de Estado e Desporto Escolar constante nos autos do Processo nº 01.01.028101.000363 / 2026 - 26 / SEDUC / SIGED (processos juntados nº. 01.028101.018968/2023-20, e 01.01.028101.003469/2023-39);

CONSIDERANDO que nos autos do referido processo recomendou-se a adoção de providências para a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, conforme determina art. 277 do Decreto nº 47.133/23 e art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 02/2024, como nos casos de rescisão unilateral em razão de interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a possível inexecução contratual, como determina art. 78, I, da Lei 8.666/1993;

CONSIDERANDO as sanções previstas no art. 155, da Lei nº 14.133/21 que trata da não execução do objeto contratado;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a possível Inexecução ao Termo Contratual nº 047/2022 , o qual versa ao não cumprimento do cronograma de execução contratual dos serviços de obras e engenharia da Escola Estadual Jacimar da Silva Gama, no período firmado de 15/6/2022 a 13/10/2022, tendo como interessada a Empresa ORYX Construções e Locação de Equipamentos Eireli , CNPJ nº 23.732.495 / 0001 - 49 , e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Eneida Alessandra Carvalho de Albuquerque , matrícula funcional 166859-5B e, Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO