DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

4.2 . Destaca-se que os modelos das Declarações de Bens, Negativa de Acúmulo de Cargo e Negativa de Demissão a Bem do Serviço Público foram disponibilizadas no Aditivo nº 01/2025 ao Edital de Convocação nº 01/2025, de 10 de junho de 2025, publicado no Site do Governo Municipal de Fortim.

4.3 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e legislação vigente serão resolvidos pela Comissão Especial para Regulação, Acompanhamento e Deliberação deste Concurso Público.

4.4 . Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas no Edital nº 01/2024, que normatiza o Concurso Público em epígrafe, não modificados pelo presente Edital.

Fortim-CE, 04 de maio de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

ANEXO I AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 075/2026 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CONVOCADOS PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

Fortim-CE, 04 de maio de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: A4128D2C

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.05.04.001, DE 04 DE MAIO DE 2026

Estabelece os critérios de lançamento e formas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício fiscal do ano de 2026, na forma que indica e dá outras providências.

Art. 3º. A notificação de lançamento tributário do IPTU do exercício fiscal de 2026 será realizada por notificação/carnê entregue no domicílio fiscal indicado no Cadastro Fiscal Imobiliário para os que possuem endereço tributário no município e disponibilizada no portal de contribuinte, na aba “serviços”, no sitio eletrônico oficial da Prefeitura do Fortim: https://fortim.ce.gov.br, em cumprimento ao que determina o art.19 do CTMF.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não receba a notificação/carnê de lançamento do IPTU, deverá comparecer ao balcão de atendimento da Divisão de Receitas, localizada na rua Raimundo Gurgel Maia, nº 678, Centro – Fortim, de segunda a sexta, das 8:00h às 14:00h, para obter o referido documento, podendo ainda solicitá-lo através do e- mail: [email protected].

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 04 de maio de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 2939F9EF

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.05.04.002, DE 04 DE MAIO DE 2026

Aprova a proposta de Plano Municipal de Cultura do Município de Fortim e submete à apreciação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de planejar e implementar políticas públicas de longo prazo para a proteção e prorrogação da diversidade cultural no Município;

DECRETA:

Art. 1º . Fica aprovada a proposta de Plano Municipal de Cultura (PMC) de Fortim, para o decênio 2026-2036, constante no documento anexo, elaborado pela Secretaria de Turismo e Cultura.

Art. 2º . A proposta de Plano Municipal de Cultura em anexo fica submetida à análise, apreciação e Parecer do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.

§1º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC terá um prazo de até 6 (Seis) meses, a contar da publicação deste Decreto, para analisar o documento, emitir parecer e/ou propor emendas à proposta.

§2º. Após a validação pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, a proposta final será encaminhada ao Poder Legislativo para apreciação e votação em forma de Projeto de Lei.

Art. 3º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 21 da Lei Municipal Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município do Fortim - CTMF); DECRETA:

Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com fato gerador no exercício fiscal do ano de 2026, será lançado para pagamento em cota única com desconto de 10% (dez por cento). Art. 2º. O valor do IPTU poderá ser pago através de parcelamento espontâneo, em até 04 (quatro) parcelas, obedecidos os seguintes parâmetros:

I – Datas de Vencimento:

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 04 de maio de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

(O Decreto Municipal nº 2026.05.04.002, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 5CC42BB9

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 2026.04.30.003, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21