DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Karpegeanne Alexandre Vieira – Ordenador de Despesas - Ibaretama/CE, em, 24 de abril de 2026.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: E5BAADEB

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 29 DE ABRIL DE 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA Secretária de Saúde

Publicado por: Maria da Conceição de Lima Paiva Código Identificador: 7E4FB938

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

O(A) SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09:00, do dia 19 de maio de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 0405001/2026PE. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS (PRIMEIRA VIDA), DEVIDAMENTE CERTIFICADOS PELO INMETRO, CÂMARAS E PROTETORES DESTINADOS A FROTA DE VEÍCULOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTECE.. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - [email protected]. Informações pelo telefone: (88) 3652-2150 ou no endereço: Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, nº 55, Centro, Guaraciaba do Norte-CE, CEP:62.380-000. Guaraciaba do Norte/CE, 05 de maio de 2026.

ANTONIA ADRIANE DA SILVA TELES - Pregoeiro(a).

Publicado por:

Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 72E41A4F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATUAL

O Ordenador de despesas da Secretaria de Juventude, Lazer e Desporto torna público o extrato do Instrumento Contratual do contrato de Nº 20260047-SJLD , resultante da INEXIGIBILIDADE Nº INX001/2026-SJLD, cujo OBJETO é a CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA DE RENOME NACIONAL, JUNIOR VIANNA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL EM COMEMORAÇÃO ÀS FESTIVIDADES DO 38º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, A SER REALIZADO NO DIA 07 DE MAIO DE 2026, NO CENTRO DO MUNICÍPIO, SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Contratada: J G VIANA JUNIOR, com sede na Av Maria Nilde Queiroz Farias, Caixa Dagua, 846, Iracema/Ce, Cep: 62.980-000, Fone: (88) 9 9729-6971, Email: [email protected], inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.900.848/0001/32, neste ato representada por Cicero Benigno Almeida Neto, inscrito no CPF nº 939.056.293-72 , pelo melhor valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) com Vigência dos Contratos : da data da assinatura do contrato até 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria de de Juventude, Lazer e Desporto – Francisco

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LONAS PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO IBICUITINGA/CE, PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO E DE DÁ OUTRAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Ibicuitinga/CE, o programa de distribuição de lonas para o agricultor familiar e o pequeno produtor rural, com a finalidade de incentivar as atividades da agricultura familiar, que serão distribuídas por unidade familiar, limitadas a até 25 metros.

Parágrafo único: Os serviços acima serão prestados conforme a disponibilidade financeira e operacional do município, executados com máquinas do poder público, assemelhados, ou locadas mediante procedimento licitatório junto a terceiros.

Art. 2º- Poderão se beneficiar do programa, o pequeno produtor rural, assim considerado, aquele que seja proprietário, posseiro, arrendatário, assentado e/ou meeiro que possua até quatro módulos fiscais.

Art. 3º-A Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos será responsável pelos mecanismos de controle e fiscalização para melhor eficiência do programa.

Art. 4º- Serão beneficiados do programa agricultores famílias, que comprove ser cidadãos domiciliados no Município de Ibicuitinga. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, realizará o cadastramento dos agricultores familiares interessados, na comunidade, onde os mesmos deverão comparecer apresentando a documentação solicitada:

I – Matrícula ou CCIR atualizados ou ITR atualizado ou título do IDACE, CAR, CAF, contrato de arrendamento vigente, cessão direitos hereditários, usufruto, posseiro, parceiros, ainda que em nome de terceiro;

II – RG; III – CPF; IV - Título de eleitor;

V- Ficha sanitária animal.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar atos necessários ao regulamento desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 29 DE ABRIL DE 2026.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito de Ibicuitinga

Publicado por: Flazia Tavares Código Identificador: F3690C2B

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO ADITIVO DE RENOVAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025.04.28.01-SESA

EXTRATO DO ADITIVO DE RENOVAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025.04.28.01-SESA O Município de Ibicuitinga, através do órgão gerenciador secretaria de Saúde, torna público o extrato de aditivo de renovação de vigência da

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