DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - A licença será concedida pelo período de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, conforme previsto em lei.

Art.5º- Durante o período da licença, o servidor não fará jus a vencimentos, vantagens ou qualquer tipo de remuneração

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 05 de maio de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Art. 1º - EXONERAR, a pedido , a Sra . NATALIA LEITE TERTULIANO , CPF:046.138.703-48, ocupante do cargo de ASSESSOR ADMNISTRATIVO.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 30 de abril de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 5284F1FB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº437/GP/2026

PORTARIA Nº437/GP/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo servidor;

CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município, conforme Ofício nº 524/2026/PGM;

RESOLVE

Art. 1° CONCEDER licença para tratar de interesses particulares ao servidor CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA, nos termos da legislação vigente .

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 483657D3

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE CONTRATO Nº 2026.04.30.01/SEFAZ

O Ordenador de Despesas da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mauriti-CE, faz publicar o extrato resumido do Contrato nº 2026.04.30.01/SEFAZ do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026-INEX , a seguir: OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTEMPLANDO ACOMPANHAMENTO DAS FASES PREPARATÓRIA (PLANEJAMENTO), SELEÇÃO DO FORNECEDOR (LICITAÇÃO) E EXECUÇÕES CONTRATUAIS PREVISTOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. CONTRATADO: LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES LTDA - CNPJ/MF sob o n° 26.681.201/0001-95. VALOR CONTRATADO : R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), perfazendo o valor anual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0501 04 123 0051 2.015. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. FUNDAMENTO LEGAL : Art. 72 e inciso III, Art. 74, alíneas “c” e “e” da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 80/2023. Mauriti-CE, 30 de abril de 2026.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO –

Ordenador de Despesas.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 69B72020

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.02.02.01/PE.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.02.02.01/PE . Objeto: é a Aquisição de material e equipamentos odontológicos para os pacientes atendidos pelas Unidades Básicas de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas-CEO. Empresas vencedoras: CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.414.166/0001-04 foi vencedora do lote 01 e 03, no valor total de (R$ 311.950,00); MKP LADISLAU, inscrita no CNPJ sob o nº 37.416.741/0001-68, foi vencedora do lote 02 e 10, no valor total de (R$ 108.461,94); RC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.722.366/0001-09, vencedora do lote 04, 06 e 08 no valor total de (R$ 333.000,00); F3 FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº

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