DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

Art. 23 As informações patrimoniais serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, observada a legislação vigente.

TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE MAIO DE 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 5FBCD13E

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CONCESSÃO

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Servidor A.R.L.L., CPF XXX.465.073-XX, matricula 2373, ocupante do cargo de Motorista, a fim de apurar supostas práticas de infrações funcionais imputadas ao mesmo, notadamente, faltas injustificadas de forma reiterada;

Art. 2°. Designar os servidores abaixo relacionados, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 453/2025, de 24 de setembro de 2025, para comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:

ARMANDO FERNANDES VIEIR A, portador do RG nº 200XXXXXX7739, inscrito no CPF sob o nº 670.XXX.XX3-00, matrícula nº 1249, servidor público efetivo e estável, como Presidente da Comissão Permanente;

ANTONIO CÉSAR SANTANA , portador do RG 940XXXXXX83, inscrito no CPF sob o nº 263.XXX.XX8.43, matrícula nº 1231 servidor público efetivo e estável, como Secretário da Comissão.

THAIS AGOSTINHO DA SILVA CARVALHO , portadora do RG n° 200XXXXXX56, inscrita no CPF sob o n° 069.XXX.XX3-37, matrícula

nº 3186, servidora pública efetiva e estável, como Vogal da Comissão;

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 574/2009, de 30 de março de 2009;

RESOLVE:

CONCEDER, com base no Parecer nº 09/2021 da Procuradoria Geral do Município – PGM, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES a servidora NAIDHIA ALVES SOARES FERREIRA, ocupante do cargo de ENFERMEIRA PLANTONISTA matrícula 2673, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, a partir do dia 04 de maio de 2026.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DE MAIO DE 2026.

Art. 3°. Sob a presidência do primeiro, os servidores relacionados no artigo anterior, constituirão Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a possível prática de infrações disciplinares pelo servidor citado no Art. 1º, em razão das condutas imputadas ao mesmo.

Art. 4º. A Comissão de que trata o artigo 2º, terá livre acesso aos acervos, setores e Secretarias da Administração Municipal, podendo, inclusive, realizar diligência, requisitar documentos, e demais atos necessários durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do presidente da Comissão.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 5E3BB05C

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Nova Olinda – Ce, 04 de maio de 2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 004/2026 DE 04 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CE , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei 790/2017 que dispõe sobre as atribuições do (a) Secretario (a) de Administração para práticas de Atos:

FRANCISCO JUSSIÊ CORDEIRO JUNIOR Secretário de Administração

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: BA24D557

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a informação da Secretaria de Transportes de que o(a) servidor(a) abaixo indicado possui faltas injustificadas ao serviço de forma reiterada;

CONSIDERANDO que os fatos narrados configuram a hipótese de Abandono de Cargo e/ou inassiduidade habitual prevista no Art. 134, II e/ou III da Lei Municipal Nº 574/2009;

CONSIDERANDO ainda a observância dos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa;

RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 695, DE 04 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. LUIS GUSTAVO NUNES MESQUITA, portador do RG nº 2008427892-1 e inscrito no CPF sob

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60