DOMCE 07/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3960

IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA NA COMUNIDADE DE TANQUINHOS NO MUNICIPIO DE BANABUIU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ , Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as regras para desapropriação estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e o Decreto-Lei nº 3.365/41 (lei geral da desapropriação);

CONSIDERANDO que se tornam indispensáveis projetos de desenvolvimento urbano para promover o bem-estar da comunidade, bem como garantir a qualidade de vida da população no Município de Banabuiú;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Município de Banabuiú, por via amigável ou judicial, uma gleba de terras, abaixo descrita e caracterizada, desmembrada o imóvel objeto DESTE TERMO, da seguinte forma: “Um terreno medindo 25m²(vinte e cinco) metros quadrados de frente, por 35m²(trinta e cinco) metros quadrados de fundo, fazendo extrema com a estrada que liga Tanquinhos a lagoa da Serra, ao Norte com o Sr Reginaldo Cavalcante Dias, ao Leste com o Sr. Sr Reginaldo Cavalcante Dias e ao Poente a Estrada da Comunidade. Sendo seu proprietário o Sr. FRANCISCO BENEDITO SILVA GOMES ou sucessores, destinada a implantação de uma QUDRA ESPORTIVA PARA A COMUNIDADE DE TANQUINHOS , sendo que, a sua localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo com a documentação e memorial descritivo anexo, o qual fica sendo parte integrante deste Decreto.”a saber: ,

“TERRENO RURAL no vértice P01 de coordenadas N: 9423822.011e E: 509537.684, situado no limite com a ESTRADA TANQUINHOS A LAGOA DA SERRA, segue com distância (m) 25,00 e azimute 94°4'31.70"; fazendo-se limite com ESTRADA TANQUINHOS A LAGOA DA SERRA e chega ao vértice P-02 de coordenadas N: 9423823.787 e E: 509757.401, situado no limite com a ESTRADA TANQUINHOS, segue distância (m) 35,00 e azimute 184°4'31.70"; fazendo-se limite com a ESTRADA TANQUINHOS e chega ao vértice P-03, de coordenadas N: 9423858.699 e E: 509759.888, situado no limite com SR. REGINALDO CAVALCANTE DIAS segue distância (m) 25,00 e azimute 274°4'31.70"; fazendo-se limite com SR. REGINALDO CAVALCANTE DIAS e chega ao vértice P-04, de coordenadas N: 9423856.770 e E: 509784.922, situado no limite com SR. FRANCISCO BENEDITO SILVA GOMES segue distância (m) 35,00 e azimute 4°4'31.70"; fazendo-se limite com terras de SR. FRANCISCO BENEDITO SILVA GOMES e chega ao vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central - 39°, tendo como datum o WGS84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM .”

Art. 2º - A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação, da posse, domínio pelo e das benfeitorias.

Art. 3º - Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, fica o EXPROPRIANTE autorizado a invocar caráter de urgência no processo de despropriação, para fins de imissão na posse das áreas de terra e benfeitorias abrangidas por este decreto. Art. 4º - As despesas com execussão do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios vindouros se necessário, incluindo despesas de cartório para tranferência e registro da escritura pública.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 06 de maio de 2026.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: F6D4DA1B

SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09.002/2026-DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER - A Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09.002/2026-DL que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TREINADOR ESPORTIVO DE FUTSAL, PARA ATUAR COMO TÉCNICO DAS SELEÇÕES MASCULINO ADULTO, FEMININO ADULTO E SUB 20 MASCULINO, DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, TÃO QUANTO CAPACITAÇÃO PARA INSTRUTORES DE ESPORTE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER. A partir do dia 07 de maio de 2026, através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência poderá ser obtida junto ao site https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima citado. Banabuiú/CE, 06 de maio de 2026.

EDILANE MACIEL DA SILVA –

Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: A855E431

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DO CONTRATO Nº 30.04.001/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.08.001.

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 30.04.001/2026. Dispensa de Licitação nº 2026.04.08.001. Fundamento da Contratação: Artigo 75, II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha/CE e a empresa GABINETE DE LEITURA DE BARBALHA, inscrita no CNPJ nº. 07.054.281/000104. Objeto: Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria a serem prestados na área de controle externo, objetivando assegurar a fiscalização por parte do poder executivo municipal (compreendendo todas as unidades gestoras e órgãos vinculados) junto a Câmara Municipal de Barbalha/CE. Valor Total do Contrato: 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Dorivan Amaro dos Santos e Aníbal Leite de Sá Barreto.

Barbalha/CE, 30 de abril de 2026.

Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador: AC3C6CDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 30.10.17/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.09.20.1.

2º (SEGUNDO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12