DOMCE 07/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3960

REPRESENTANTE EM CARÁTER EXCLUSIVO NACIONAL DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO - CANTOR RECONHECIDO PELO NOME ARTÍSTICO DE JUNIOR VIANA, ATRAÇÃO ARTÍSTICA E MUSICAL EM PALCO, CONSAGRADO PELA OPNIÃO PÚBLICA, PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW PREVISTO PARA O DIA 15 DE MAIO DE 2026, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS 69 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA, EM ANEXO, com recursos para arcarem com a aludida despesa provenientes da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, classificado na DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0901.13.392.0065.2.089 - Promoção de Eventos Culturais, Cívicos e da Memória Política; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23 - Festividades e Homenagens; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos, consignado no orçamento de 2026, pelo Valor Global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), representada pela empresa: J G VIANA JUNIOR – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.900.848/000132, com sede na AV. Maria Nilde Queiroz Farias, Nº 846, Caixa Dagua, Iracema, Ceará, CEP: 62.980-000, legalmente representada pelo Procurador, Sr. CICERO BENIGNO ALMEIDA NETO, inscrito no CPF sob o nº 939.056.293-72.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE AUTORIZADA E RATIFICADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL E ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, SR. MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA. QUIXERÉ/CE, 08 DE MAIO DE 2025.

QUIXERÉ/CE, EM 06 DE MAIO DE 2026.

MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA

Secretário da Cultura, Esporte e Juventude Autoridade Competente Prefeitura Municipal de Quixeré

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: C8937455

GABINETE DO PREFEITO

utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E(X): 621.225,811 – N(Y): 9.438.096,952, com ângulo interno de 90°00'00", segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros), até o vértice V-2, estremando ao Norte (frente), com o alinhamento da RUA JOÃO RODRIGUES; do vértice V-2, com coordenadas E(X): 621.229,657 – N(Y): 9.438.094,428, com um ângulo interno de 90°00'00", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 21,30m (vinte e um metros e trinta centímetros), até o vértice V-3, estremando ao Leste (lado direito), com o imóvel urbano, s/n, de propriedade de Claudenio Hermogenes dos Santos; do vértice V-3, com coordenadas E(X): 621.217,973 – N(Y): 9.438.076,619, com um ângulo interno de 90°00'00", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros), até o vértice V-4, estremando ao Sul (fundos), com o imóvel urbano, s/n, de propriedade de Donise Francisca de Sousa Lima; do vértice V-4, com coordenadas E(X): 621.214,127 – N(Y): 9.438.079,142, com um ângulo interno de 90°00'00", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 21,30m (vinte e um metros e trinta centímetros) até o vértice V-1, fechando o polígono e estremando ao Oeste (lado esquerdo), com o imóvel urbano, s/n, de propriedade de Antônia Fabiana de Brito Torres, com todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com desenho técnico executado em escala de 1: 300, em folha A3 e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os ângulos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Parágrafo Único– O imóvel de que trata este artigo destina-se para funcionamento do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico – NAPE no Distrito de Lagoinha no Município de Quixeré-CE.

Art. 2º- Opossuidora do referido imóvel será ressarcida mediante valor indenizatório, apurado sob laudo, a ser elaborado por uma Comissão de Avaliação, criada através de Portaria do Poder Executivo.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 29 de abril de 2026.

DECRETO N° 1579/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE, considerando a aquisição de imóvel para funcionamento do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico – NAPE no Distrito de Lagoinha no Município de Quixeré-CE.

D E C R E T A

Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de Imóvel urbano, onde encontra-se encravado um prédio comercial de 02 pavimentos, situado na sede do Distrito de Lagoinha, com frente para a Rua João Rodrigues, s/n, distando do vértice V-1, sentido leste/oeste, 31,15m (trinta e um metros e quinze centímetros), para a esquina da Travessa João de Matos, no Município de Quixeré/CE, com área total superficial de 97,98m² (noventa e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados), perímetro de 51,80m (cinquenta e um metros e oitenta centímetros), e uma área construída, em 02 pavimentos, de 172,96m² (cento e setenta e dois metros e noventa eseis centímetros quadrados), de ALDIJANE HERMOGENES DA SILVA, tendo operímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono regular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice V-1, com a

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 61D3C7F3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.24.04/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições, RESOLVE notificar a concessão de Salário Maternidade à servidora efetiva MARIA CLECIA DO NASCIMENTO, cargo de COZINHEIRO, matricula 123635-0 pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, pelo prazo de 180 dias, a ser pago pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS (120 dias) e pelo Orçamento Municipal (60 dias) no período de 24.04.2026 a 20.10.2026. Ficam revogadas as disposições em contrário. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 24 de abril de 2026.

CENTRO ADMINSTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 24 dias do mês de abril de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

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