DOMCE 07/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3960

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo das atas de registro de preço resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 05 de maio de 2026 até 05 de maio de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente aditamento encontra amparo no art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 148, §1º, do Decreto Municipal nº 35, de 13 de maio de 2024. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 19 de dezembro de 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: MARIA VIEIRA LIMA COELHO

ASSINA PELA CONTRATADA : CARLA DIANA ALVES SOMBRA. Russas/CE, 05 de maio de 2026.

classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 1501.23.122.0200.2.137 - Manter as Atividades Admin. da Sec. de Desenv. Econ.Comercio e Agronegócio; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.39.22 - Exposições, Congressos e Conferências; Fonte de Recursos: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos. Dá conhecimento do inteiro teor da presente Ratificação. Russas/CE, 06 de maio de 2026.

MARCOS RODRIGO BANDEIRA -

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: CBEE56A5

ESTADO DO CEARÁ

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Educacao e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 07D4FE58

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.09.12.2025-SEINF

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.09.12.2025-SEINF , adjudicado e homologado em 06/05/2026, em favor da licitante vencedora KC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-DEMAIS, inscrita no CNPJ com o nº 05.085.438/0001-33, com endereço na Rua Braz Papaleo, 01, Bairro Esplanada II, Iguatu/CE, CEP: 63.505-150, neste ato representada pelo Sr. KAOMA PEREIRA SILVA , no valor global de R$ 5.937.526,46 (cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). O objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.09.12.2025-SEINF , que tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA POLIÉDRICA NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE RUSSAS CE. PT – 1089387-11. CONV. 947539 , parte integrante deste processo, conforme especificações na proposta de preços da vencedora.

Russas - CE, 06 de maio de 2026.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: A14614E2

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 001.05.05.2026-SEDEAC

Processo nº 00015.20260302/0004-26 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE STAND VISANDO A PARTICIPAÇÃO DA PEC BRASIL 2026 NA DATA DE 25 A 27 DE JUNHO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO. Fundamento Legal: Art. 74, I da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Termo de Ratificação da Inexigibilidade em 06 de maio de 2026. Tendo como CONTRATADA a empresa UNO VIDEO PRODUCOES LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 06.206.334/000100, com sede na Av. Dom Luis, 1040, LOJA 2, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP – 60.160-196, neste ato representada pelo Sr. ROBERTO BRIGIDO GOMES SANTOS, inscrito no CPF nº. 051.278.503-11, com o valor global de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), vigência: 02 (dois) meses, despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da SECULT – Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 80/2026

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Lei Orgânica Municipal, etc.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a ser composta por 3 (três) servidores públicos municipais efetivos, de nível de escolaridade superior.

Parágrafo Único O rito da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar é o disposto na Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 014/1997).

Art. 2º A Comissão terá como atribuição apurar responsabilidades de servidores por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do cargo, nos termos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 014/1997).

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à investigação e instrução processual.

Art. 4º Os membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.

Parágrafo Único. Os membros integrantes da Comissão prestarão serviço público relevante, sem ônus para o Município.

Art. 5º Ficam a Secretaria da Administração e Planejamento, a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município autorizadas a acompanhar as sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do Poder Executivo Municipal, disponibilizando suporte administrativo, jurídico e de controle da legalidade dos atos e procedimentos.

§ 1º O disposto no caput não é de natureza vinculante, ficando a critério da Comissão Processante submeter o Processo ao acompanhamento e análise dos órgãos mencionados.

§ 2º O disposto no caput não elimina a independência da Comissão Processante.

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