DOMCE 04/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3957

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 30 de abril de 2026.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, 30 de abril de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 97D1982F

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 25/2026

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 99902253

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

PORTARIA Nº 25/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 4º, da Portaria nº 022/2026, que determinou a constituição de Comissão de Processo Administrativo Investigativo destinado à apuração de irregularidades no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o prazo originalmente fixado pelo art. 4º da Portaria nº 022/2026 para a conclusão da apuração, pela Comissão de Processo Administrativo Investigativo, das irregularidades apontadas no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, foi estabelecido em 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO que o prazo fatal originalmente fixado pelo art. 4º da Portaria nº 022/2026 para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Investigativo é o dia 30 de abril de 2026;

CONSIDERANDO que os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Processo Administrativo Investigativo para condução do presente procedimento investigativo ainda não foram integralmente concluídos, diante da necessidade de obtenção de documentação complementar e de elementos probatórios adicionais indispensáveis à adequada instrução do feito;

CONSIDERENDO , portanto, que a complexidade das apurações demanda a prorrogação do prazo inicialmente fixado, a fim de assegurar a completa elucidação dos fatos investigados, viabilizando a conclusão regular e exauriente dos trabalhos pela Comissão de Processo Administrativo Investigativo, bem como a posterior apresentação de relatório final circunstanciado à Presidência desta Casa Legislativa.

CONSIDERANDO , ainda, que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, em deliberação regular, manifestou-se favoravelmente à prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Investigativo, reconhecendo a necessidade de dilação temporal para assegurar a adequada instrução do feito e a plena elucidação dos fatos apurados; RESOLVE:

Art. 1º . Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Investigativo, fixado pelo art. 4º da Portaria nº 022/2026.

Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto no caput , a Comissão de Processo Administrativo Investigativo deverá submeter à Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito relatório circunstanciado, contendo conclusão objetiva acerca das providências administrativas cabíveis.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 073/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024 , a Convocação dos aprovados para os cargos de nível superior, médio e fundamental de escolaridade a apresentação obrigatória dos documentos e declarações, de acordo com o subitem 14.2, do item 14 do referido Edital.

1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1.1 . Ficam convocados para a Entrega da Documentação os candidatos aprovados descritos no Anexo I deste Edital.

2. DOS DOCUMENTOS E EXAMES EXIGIDOS: DOCUMENTOS

02 FOTOS 3X4

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE)

CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

CARTEIRA DE TRABALHO ORIGINAL – E Nº PIS/PASEP COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)

ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO.

CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM)

COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL

RG E CPF DOS DEPENDENTES

REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma.

FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DECLARAÇÃO DE BENS

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

EXAME ADMISSIONAL REALIZADO POR MÉDICO DESIGNADO PELA PREFEITURA (Agendado posteriormente e divulgada a respectiva data da realização por meio de edital específico)

3. PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS E EXAMES OBRIGATÓRIOS:

3.1 . Os candidatos convocados, conforme Anexo I do presente Edital, deverá entregar a documentação entre os dias 04 a 08 de maio de

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