DOMCE 04/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3957

Interessada: VAP Construções Ltda – CNPJ nº 00.565.011/0001-19 Objeto: Construção de Escola de 9 Salas Padrão FNDE (Novo PAC) – Instrumento nº 962160/2024

A Secretária Municipal da Educação de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 167 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 19/2023 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, torna público que:

DECIDIU conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa VAP Construções Ltda e, no mérito, dar-lhe integral provimento para:

I – Declarar a nulidade absoluta do Processo Administrativo Sancionatório nº 001/2026, bem como de todos os efeitos da decisão punitiva anteriormente aplicada, ante a ausência de configuração de infração administrativa, tendo em vista que a não execução contratual decorreu da inexistência de Autorização de Início de Objeto (AIO), exigida pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024;

II – Determinar a expedição de ofícios à Controladoria-Geral do Município, à Comissão Processante e à Comissão Permanente de Licitação (CPL), para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive a reabilitação da empresa interessada;

III – Determinar o sobrestamento dos efeitos da Ordem de Serviço relativa ao Contrato nº 20260327 até a emissão formal da Autorização de Início de Objeto (AIO) pela Caixa Econômica Federal, mandatária da União.

Ipueiras/CE, 30 de abril de 2026.

MADIAN MARIA BRITO DOS SANTOS Secretária Municipal da Educação

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 22BF4891

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DISPENSA ELETRÔNICA N.º 004/2025-DL

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01.10-002/2025. DISPENSA ELETRÔNICA N.º 004/2025-DL. CONTRATO N.º 2025.04.140003. ESPÉCIE: Alteração de prazo e acréscimo de quantidade. N.º ADITIVO: primeiro. OBJETO ADITIVO: Prorrogação de prazo do contrato n.º 2025.04.14-0003 e consequente aditivos, por mais 6 (seis) meses, na forma do Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itaiçaba. CONTRATADO: 31.988.230 HENRIQUE RAULYSSON SILVA BARRETO, CNPJ n.º 31.988.230/0001-34. VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 20.994,00. NOVA VIGÊNCIA: 14/04/2026 a 13/10/2026. Itaiçaba, Estado do Ceará, 09/04/2026.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO, Presidente.

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: E29ABA06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATOS DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATOS

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ITAIÇABA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO N.º 00003.20260116/0001-66 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2026-PE

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00003.20260116/0001-66. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2026-PE. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos permanentes destinados à Sala de Estabilização, Urgência e Emergência do Hospital Municipal de Itaiçaba-Ce, por meio da Emenda Parlamentar n° 41380003 - Portaria n° 9026 - Proposta n° 11410188000125003. VENCEDOR: STARMEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n.º 57.498.660/0001-61, e PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ n.° 01.722.296/0001-17. ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO: 16/03/2026. Itaiçaba, Estado do Ceará, 16/03/2026.

ISADORA LORENA DA SILVA FIDELIS, Secretária Municipal de Saúde.

EXTRATOS DE CONTRATOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N.º 00003.20260116/0001-66. CONTRATO: N.º 202603160001. DATA: 16/03/2026. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPIAL DE SAÚDE, CNPJ: 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos permanentes destinados à Sala de Estabilização, Urgência e Emergência do Hospital Municipal de Itaiçaba-Ce, por meio da Emenda Parlamentar n° 41380003 - Portaria n° 9026 - Proposta n° 11410188000125003. CONTRATADO: STARMEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n.º 57.498.660/000161. VALOR GLOBAL: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). VIGÊNCIA: 16/03/2026 a 15/03/2027. DATA ASSINATURA: 16/03/2026.

ISADORA LORENA DA SILVA FIDELIS, Secretária Municipal de Saúde.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N.º 00003.20260116/0001-66. CONTRATO: N.º 202603160002. DATA: 16/03/2026. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPIAL DE SAÚDE, CNPJ: 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos permanentes destinados à Sala de Estabilização, Urgência e Emergência do Hospital Municipal de Itaiçaba-Ce, por meio da Emenda Parlamentar n° 41380003 - Portaria n° 9026 - Proposta n° 11410188000125003. CONTRATADO: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ n.º 01.722.296/0001-17. VALOR GLOBAL: R$ 2.372,90 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos). VIGÊNCIA: 16/03/2026 a 15/03/2027. DATA ASSINATURA: 16/03/2026.

ISADORA LORENA DA SILVA FIDELIS, Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: C7667F4B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO: CONTRATO N° 2026.04.27-0001, ORIUNDO DO PROCESSO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.12.03.1

EXTRATO DE CONTRATO: CONTRATO N° 2026.04.27-0001, oriundo do processo na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 2025.12.03.1. PARTE: o Município de Jardim, através do(a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte e a pessoa jurídica GOMES DE MATTOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA . OBJETO: CONTRATACÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO

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