DOMCE 04/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3957

CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do (a) CONTRATADO (A) é de R$1.679,39(Hummilseiscentos e setenta e novereaisetrintaenovecentavos) de vencimento a ser efetuada até o 10º(décimo) dia útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às partes acordarem.

§1º - A retribuição pecuniária descrita nocaputdeste artigo, diz respeito ao pagamento da jornada de trabalho normal, qual seja, a existente na cláusula Sexta do contrato, sendo permitida, em caso de necessidades comprovadas, a realização de horário extraordinário, devidamente comunicado pela Secretária de Educação Municipal, o qual autorizará o pagamento das mesmas.

.CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de20 (vinte) horassemanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente aodisposto naLegislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarcade Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

CONSIDERANDO , que o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Quixeré – CE, encontra-se em pleno andamento;

CONSIDERANDO , a constatação de um erro material na divulgação dos nomes dos candidatos inscritos no processo de escolha de membros suplentes do Conselho Tutelar de Quixeré – CE, divulgado no Edital de n° 02/2026 - CMDCA.

RESOLVE

Retificar o nome dos candidatos inscritos no presente processo, da maneira que segue:

No Edital n° 02/2026 – CMDCA, onde se lê:

1 DOS CANDIDATOS INSCRITOS

1.1 Fica divulgado a relação dos candidatos Inscritos para o processo de Eleição Indireta para membros suplentes do Conselho Tutelar de Quixeré – CE, na maneira que segue:

LEIA-SE:

1 DOS CANDIDATOS INSCRITOS

1.1 Fica divulgado a relação dos candidatos Inscritos para o processo de Eleição Indireta para membros suplentes do Conselho Tutelar de Quixeré – CE, na maneira que segue:

As demais disposições constantes no Edital de n° 02/2026 – CMDCA permanecem inalteradas.

Quixeré – CE, 30 de abril de 2026.

Quixeré (CE.),01deabrilde 2026.

DJALMA LUCAS MENDES

BRENO SOUSA LIMA Contratado(a)

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretário de Educação

Testemunhas:

1.________

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: DC0E3F27

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CORRIGENDA N° 01/2026 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixeré - CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal 930/2023, vem tornar público a Corrigenda de n° 01/2026 – CMDCA, que trata sobre o processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Quixeré – CE.

CONSIDERANDO, que é dever do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, zelar por um processo assertivo;

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixeré - CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: F548A1D5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001.24.04.2026 - SEGEPE

ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA, SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 03/2025, DE 01 DE JANEIRO DE 2025, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEI Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001.24.04.2026 - SEGEPE , VEM RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO CREDENCIADO ATRAVÉS DO PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/2026 - SEGEPE , PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DISCRIMINADO. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL E CARTÃO CONSIGNADO MEDIANTE

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