DOMCE 06/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3959

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Afixe-se. Publique-se. Secretária Municipal de Educação da Abaiara – CE, em 05 de maio de 2026.

ALRIZIO SÉRGIO ALVES BORGES Secretário de Educação de Abaiara CE Portaria n° 240202/2026SEMGAP

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 5D6217D3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 010405/2026 - SEMGAP

DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO TITULAR, DETERMINA O REPOSICIONAMENTO DE SUPLENTE, CONVOCA NOVO TITULAR PARA O CONSELHO TUTELAR DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 530/2023;

CONSIDERANDO que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme o Art. 74º da Lei nº 530/2023;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 63º, inciso II, da referida Lei, que estabelece que a vacância da função decorre da posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerada;

CONSIDERANDO a posse da Sra. CRISTINA SILVA MARTINS , portadora do CPF nº 625.XXX.XXX-53, no cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Abaiara-CE em 01 de maio de 2026, conforme comprova a Ata da 1ª Sessão Extraordinária do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a obrigação legal de manter o colegiado com sua composição integral de 5 (cinco) membros e o dever de convocar o suplente imediato em caso de vacância, conforme os Artigos 2º e 65º da legislação vigente;

CONSIDERANDO a sentença judicial (Processo nº 300055214.2025.8.06.0124) que reconheceu o direito líquido e certo da Sra. BRENDA VITORINO FELIX à observância da ordem legal de classificação;

registrada em ata pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 3º – CONVOCAR E NOMEAR a Sra. BRENDA VITORINO FELIX para assumir, de forma definitiva, a titularidade da função de membro do Conselho Tutelar de Abaiara-CE, em virtude da vacância declarada e de sua posição na ordem de classificação legal.

Art. 4º – A empossada deverá apresentar declaração de bens e assinar o termo de compromisso e posse, passando a fazer jus à remuneração prevista em lei proporcional aos dias trabalhados, conforme prevê o Art. 13, §8º e Art. 30, § 8º, ambos da Lei nº 530/2023.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 04 de maio de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: E8E9B2BA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 010605/2026 - SEMGAP

NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o(a) pessoa abaixo relacionado(a), para exercer o cargo comissionado na respectiva secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLVE:

Art. 1º – DECLARAR A VACÂNCIA da função de membro titular do Conselho Tutelar de Abaiara-CE ocupada pela Sra. CRISTINA SILVA MARTINS , com efeitos retroativos a 01 de maio de 2026, data de sua posse em cargo público remunerado incompatível com a função tutelar.

Art. 2º – DETERMINAR O REPOSICIONAMENTO da Sra. MARIA IRANILDA FELIX para o final da lista de suplentes da gestão 2024-2028, em cumprimento ao Art. 65º, § 3º da Lei Municipal nº 530/2023, ficando a lista de suplentes assim constituída:

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 06 DE MAIO DE 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 95540953

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 005/2026 ACOPIARA 22 DE ABRIL DE 2026.

Parágrafo Único. Esta lista servirá de base para a organização das escalas de plantão, sobreaviso e futuras convocações, devendo ser

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