DOMCE 06/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3959

CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos vícios podem se ocultar; RESOLVE:

Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO , o servidor público LUIZ AVELINO COSTA RAMOS , ocupante do cargo em comissão de Assessor de Apoio Administrativo da Secretaria de Finanças do Município.

Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará todos os contratos administrativos em vigor vinculados à Secretaria de Finanças do Município.

Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos (as) contratados (as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;

Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. Art. 4º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 5º. Fica revogada a Portaria SEFIN/PMI 006 de 03 de fevereiro de 2025.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARCIA HELENA SANTOS BARRETO

Secretária de Finanças do Município de Irauçuba/CE Portaria GAB/PMI nº 292, de 3 de fevereiro de 2025

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: DB5C4F0C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2026 JAGUARETAMA/CE, 05 DE MAIO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 957/2017, PARA ADEQUAR O LIMITE DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º. da Lei Municipal nº 957, de 11 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Jaguaretama/CE, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual

ou inferior ao valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 957/2017.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 05 dias do mês de maio de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 8D9D9CE2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-SEDUC CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026-SEDUC

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026SEDUC CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026-SEDUC

O Secretário de Educação do município de Jaguaretama/CE, Srº. José Jorge Rodrigues de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO : Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar, para serem utilizados no programa nacional de alimentação escolar do município de Jaguaretama/CE, através de da Secretaria de Educação. FAVORECIDOS: 1 - ANTONIA IRACELIA BEZERRA DA COSTA , agricultora, portadora do CPF nº 927.259.613-00; 2 - ADORINA RODRIGUES DA SILVA , agricultora, portadora do CPF nº 663.917.333-68; 3 - LUIZ SIDNEY LEMOS PIMENTA , agricultor, portador do CPF nº 978.233.923-72; 4 - FRANCISCA IRLENE NEGREIRO ALMEIDA , agricultora, portadora do CPF nº 636.053.923-34; 5 - MARIA PESSOA DE NEGREIROS , agricultora, portadora do CPF nº 261.409.503-68; 6 - GERALDA MARIA DA SILVA BARRETO , agricultor, portadora do CPF nº 534.095.823-04; 7 - FRANCISCO UBIRACI DA SILVA , agricultor, portador do CPF nº 643.968.273-34; 8 - FRANCISCA REJANE CONSTANTINO DE OLIVEIRA , agricultora, portador do CPF nº 663.626.013-00; 9 - FRANCISCA ELITANIA OLIVEIRA DE ASSIS , agricultora, portador do CPF nº 065.156.323-20 ; 10 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA , agricultora, portadora do CPF nº 032.732.553-40; 11 - ANTONIO JURANDIR DA SILVA E SILVA , agricultor, portador do CPF nº 777.472.593-87; 12 - JEFFSON ALMEIDA SILVA , agricultor, portador do CPF nº 066.741.753-23; 13 - ANA CAROLINA DE ASSIS CIRINO , agricultora, portadora do CPF nº 065.164.823-81; agricultora, portadora do CPF nº 014.369.473-16; 14 - MARCIA VIEIRA FERNANDES LIMA15 - CÍCERO , LOPES DA SILVA FILHO , agricultora, portadora do CPF nº 636.250.243-49; 16RAIMUNDO VILSON ALMEIDA, agricultora, portadora do CPF nº 118.567.263-04; 17 - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DANTAS , agricultor, portador do CPF nº 820.673.763-49; 18 - FRANCISCO JOCIVANDO DA SILVA , agricultor, portador do CPF nº 790.794.232-20; 19 - VICTORIA SABINE MONTEIRO BEZERRA , agricultora, portadora do CPF nº 090.834.443-0; 20 - ANA LIVIA ANDRANDE DA SILVA , agricultora, portadora do CPF nº 088.226.123-10; 21 - ANTONIO WENDEL ANDRADE DA SILVA , agricultor, portador do CPF nº 095.071.703-75; 22 - DIÊGO CARNEIRO LIMA, agricultor, portador do CPF nº 092.964.893-50, 23 - ADRIANA CARNEIRO DA SILVA, agricultora, portadora do CPF nº 942.808.273-20; 24 - FRANCISCO EVANDEILSON MARQUES CAVALCANTE, agricultora, portadora do CPF nº 064.311.073-90; 25 - FRANCISCA IVANEIDE BARBOSA CALIXTO PEIXOTO , agricultora, portadora do CPF nº 951.484.773-34,; 26 - MARIA DO SOCORRO

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