DOMCE 11/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3962
Dr. Carlos Alberto Studart Gomes,destinado à hospedagem de paciente residente no Município de Quixeré-CE que se encontra em tratamento de saúde de alta complexidade, especificamente em fila de transplante pulmonar.
Parágrafo Único– Em anexo ao presente projeto de lei se tem a indicação da paciente e a comprovação médica do autorizado no caput do art. 1º, sem a inclusão de dados sensíveis que possam acatar responsabilidades dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 2ºO custeio de que trata esta Lei compreende: I–pagamentode aluguel mensal do imóvel; e
II –despesas essenciais de manutenção, tais como água e energia elétrica e internet se necessário;
§ 1º– Fica limitado o valor mensal máximo para as despesas indicadas nos incisos I e II do art. 2º em até R$ 1.5000,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 2º- O custeio mensal será realizado em forma de transferência bancária para a conta de titularidade da paciente.
Art. 3ºA concessão do benefício ficará condicionada:
I –àcomprovação médica da necessidade de permanência do paciente na cidade deFortaleza-CEpara tratamento;
II –à comprovação de hipossuficiência econômica do paciente e/ou de sua família;
III– à apresentação de documentação que comprove residência no Município de Quixeré-CE.
Art. 4ºO benefício terá caráter temporário e vigorará até a alta hospitalar pós transplante com autorização médica para retorno a residência da paciente em Quixeré-CE, devendo ser reavaliado tal condição de formaperíodicapela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.
Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, 08de maio de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 8A484278
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 001.29.04.2026
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) KATIA DE SOUSA BARROS, ocupante de cargo de Conselheiro Tutelar, 01 (uma) ajuda(s) no valor de R$ 189,82 (Cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 189,82 (Cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de BARAÚNA-RN, no(s) dia(s), 29/04/2026, com a finalidade tratar de assuntos referentes aos Direitos de Crianças e Adolescentes no Conselho Tutelar de Baraúna-RN, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente orçamento.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 29 de abril de 2026.
JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Chefe de Gabinete
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: EFE051CD
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 002.29.04.2026
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) FRANCISCO DAUTIELIO RODRIGUES, ocupante de cargo de Conselheiro Tutelar, 01 (uma) ajuda(s) no valor de R$ 189,82 (Cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 189,82 (Cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de BARAÚNA-RN, no(s) dia(s), 29/04/2026, com a finalidade tratar de assuntos referentes aos Direitos de Crianças e Adolescentes no Conselho Tutelar de Baraúna-RN, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente orçamento.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 29 de abril de 2026.
JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Chefe de Gabinete
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: F5F4A353
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 003.29.04.2026
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) ROSEMARA FATIMA DE JESUS, ocupante de cargo de Conselheiro Tutelar, 01 (uma) ajuda(s) no valor de R$ 189,82 (Cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 189,82 (Cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de BARAÚNA-RN, no(s) dia(s), 29/04/2026, com a finalidade tratar de assuntos referentes aos Direitos de Crianças e Adolescentes no Conselho Tutelar de Baraúna-RN, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente orçamento.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 29 de abril de 2026.
JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Chefe de Gabinete
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 8416CB23
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.27.04.2026
O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 78