DOMCE 12/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3963

Art. 2º. Fica declarada a vacância do referido cargo público, nos termos do art. 33, V, da Lei nº 470/2010.

Art. 3º. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que adote todas as providências necessárias para a efetivação do presente ato.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de maio de 2026.

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR o membro da Comissão Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI a seguir relacionados, referente ao período compreendido entre abril/2026 e dezembro/2027:

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS PEDRINHAS RONALDO RODRIGUES MAGALHÃES

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE .

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de maio de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: DCDC7802

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 091/2026

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de membro da Comissão Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, para o período compreendido entre abril/2026 e dezembro/2027.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 24-C da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social;

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR o membro da Comissão Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI a seguir relacionados, referente ao período compreendido entre abril/2026 e dezembro/2027:

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS PEDRINHAS HERLANE RIBEIRO LIMA

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de maio de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 20902380

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de maio de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: F324CE0C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 093/2026

Dispõe sobre a exoneração de servidora efetiva em virtude de aposentadoria, declara vacância de cargo público e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria à servidora pública municipal abaixo mencionada, pelo Regime Geral de Previdência Social do INSS;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina (Lei nº 470/2010), em seu art. 33, V, informa que a aposentadoria gera vacância no cargo;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150, com repercussão geral, onde foi firmada a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”

CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. CLEONICE MARIA ANDRADE DA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 092/2026

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de membro da Comissão Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, para o período compreendido entre abril/2026 e dezembro/2027.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 24-C da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social;

SILVA , portadora do CPF n° 439.332.203-78 e Carteira de Identidade n° 20074420865 SSP/CE, matrícula funcional nº 206, residente e domiciliada na Rua José Fontenele, s/n, zona rural, Distrito de Betânia, no município de Ibiapina - Ceará, do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS , integrante do Quadro Permanente de Pessoal dessa municipalidade, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Fica declarada a vacância do referido cargo público, nos termos do art. 33, V, da Lei nº 470/2010.

Art. 3º. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que adote todas as providências necessárias para a efetivação do presente ato.

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