DOMCE 12/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3963

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 2E22376B

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 537, DE 8 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DESTINADA AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 – SEJUV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente quanto à necessidade de constituição de Comissão de Seleção para processamento e julgamento dos chamamentos públicos destinados à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, voltada ao fortalecimento das ações culturais em âmbito nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, eficiência e regularidade aos procedimentos administrativos relacionados à seleção pública vinculada à execução da Política Nacional Aldir Blanc no âmbito do Município de Irauçuba/CE; e

CONSIDERANDO a importância da valorização, incentivo e fortalecimento das manifestações artísticas e culturais locais, em observância às políticas públicas de promoção da cultura. RESOLVE:

Art. 1°. Nomear COMISSÃO para seleção pública, na forma determinada na Lei Federal nº 13.019/2014, destinada a processar e julgar o chamamento público n° 05/2026 – SEJUV, referente à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

Art. 2°. A Comissão de Seleção Pública será composta pelos seguintes membros:

I – BENEDITO DE PAULO FERREIRA , Diretor do Departamento de Arte e Cultura, na qualidade de presidente;

II – FRANCISCO ALAN MELO DE LIMA , Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, na qualidade de membro;

III – ANTONIO BARBOSA BRAGA FILHO , Diretor do Departamento de Pleitos Governamentais e Convênios da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, na qualidade de membro.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: F6DF6C9E

Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, especialmente quanto à necessidade de designação de Comissão de Seleção para condução dos procedimentos de chamamento público; CONSIDERANDO o relevante interesse público na promoção da prática esportiva como instrumento de inclusão social, cidadania e desenvolvimento comunitário;

CONSIDERANDO a importância da adequada infraestrutura esportiva para ampliação do acesso da população às atividades recreativas e esportivas em espaços comunitários; e

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE:

Art. 1°. Nomear COMISSÃO para seleção pública, na forma determinada na Lei Federal nº 13.019/2014, destinada a processar e julgar o chamamento público n° 06/2026 – SEJUV, destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas na celebração de Acordo de Cooperação Institucional para instalação, manutenção e gestão de sistemas de iluminação em campos de futebol de uso comunitário, conforme condições, critérios e disposições estabelecidos neste instrumento.

Art. 2°. A Comissão de Seleção Pública será composta pelos seguintes membros:

I – FRANCISCO ALAN MELO DE LIMA , Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, que a presidirá;

II – ANTONIO JUCIANO SOUZA LOPES , Supervisor de Espaços Esportivos, na qualidade de membro;

III – LARA LILLIAN DE LIMA MESQUITA , Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Município, na qualidade de membro.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: B6695FC2

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 539, DE 8 DE MAIO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba/CE.

RESOLVE:

Art. 1° Exonerar a Sra . JOCILIA CATUNDA BRAGA, do cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA DA ÁREA DE LINGUAGENS E CÓDIGOS , integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 538, DE 8 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA, na forma determinada na Lei Federal nº 13.019/2014, DESTINANADA A Processar E JULGAR O CHAMamENTO PÚBLICO N° 06/2026 – SEJUV.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 45FC4995

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS

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