DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86. O Município de Arneiroz deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.

Art. 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM .” .

Art. 2º - A desapropriação da fração de que trata o presente Decreto é declarada de natureza URGENTE para os efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º - As despesas com execussão do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 08 de maio de 2026.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 12 de maio de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 97FB8FEF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: FC754DC8

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06.003/2026 - SRP PE

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06.003/2026 - SRP PE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO DE Nº 258 DE 08 DE MAIO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 258, DE 08 DE MAIO DE 2026.

Desapropria da fração do imóvel Declarado de Utilidade Pública através do Decreto nº 257, de 26 de março de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ , Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado uma fração do bem objeto do Decreto Municipal de Banabuiu por Utilidade Pública ―Um terreno medindo 25m²(vinte e cinco) metros quadrados de frente, por 35m²(trinta e cinco) metros quadrados de fundo, fazendo extrema com a estrada que liga Tanquinhos a lagoa da Serra, ao Norte com o Sr Reginaldo Cavalcante Dias, ao Leste com o Sr. Sr Reginaldo Cavalcante Dias e ao Poente a Estrada da Comunidade. Sendo seu proprietário o Sr. FRANCISCO BENEDITO SILVA GOMES ou sucessores, destinada a implantação de uma QUDRA ESPORTIVA PARA A COMUNIDADE DE TANQUINHOS , sendo que, a sua localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo com a documentação e memorial descritivo anexo, o qual fica sendo parte integrante deste Decreto.‖a saber: ,

―TERRENO RURAL no vértice P01 de coordenadas N: 9423822.011e E: 509537.684, situado no limite com a ESTRADA TANQUINHOS A LAGOA DA SERRA, segue com distância (m) 25,00 e azimute 94°4'31.70"; fazendo-se limite com ESTRADA TANQUINHOS A LAGOA DA SERRA e chega ao vértice P-02 de coordenadas N: 9423823.787 e E: 509757.401, situado no limite com a ESTRADA TANQUINHOS, segue distância (m) 35,00 e azimute 184°4'31.70"; fazendo-se limite com a ESTRADA TANQUINHOS e chega ao vértice P-03, de coordenadas N: 9423858.699 e E: 509759.888, situado no limite com SR. REGINALDO CAVALCANTE DIAS segue distância (m) 25,00 e azimute 274°4'31.70"; fazendo-se limite com SR. REGINALDO CAVALCANTE DIAS e chega ao vértice P-04, de coordenadas N: 9423856.770 e E: 509784.922, situado no limite com SR. FRANCISCO BENEDITO SILVA GOMES segue distância (m) 35,00 e azimute 4°4'31.70"; fazendo-se limite com terras de SR. FRANCISCO BENEDITO SILVA GOMES e chega ao vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central - 39°, tendo como datum o WGS84. Todos os

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.05.11.01. REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº. 06.003/2026 - SRP PE . OBJETO: AQUISIÇÕES DE FARDAMENTO DESTINADOS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE . CONTRATADA: ZEPO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA – CNPJ Nº 43.724.220/0001-70, REPRESENTADA POR ANDREZA TEOBALDO ARAUJO . VALOR DO CONTRATO: R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 DE MAIO DE 2026. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 375324B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE BARBALHA - AMASBAR AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.01.1.

Estado do Ceará

Prefeitura Municipal de Barbalha

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO . Pregão Eletrônico nº 2026.04.01.1. Objeto: Aquisição de material de expediente destinado ao atendimento das necessidades da Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes Vencedores: o licitante COMERCIAL RL LTDA - ME inscrito no CNPJ nº 15.408.077/0001-72 classificado no Lote 01 - Materiais de escritório, no valor global de R$ 1.409,73 (um mil quatrocentos e nove reaise setenta e três centavos), M L C SILVA - ME inscrito no CNPJ nº 19.540.084/0001-84 classificado no Lote 05 - Suprimentos de informática e periféricos, no valor global de R$ 534,41 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) e PAPELARIA P & A ARAÚJO LTDA-ME inscrito no CNPJ nº 02.860.611/0001-35 classificado nos Lotes 03 - Material pedagógico, no valor global de R$ 43,94 (quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), Lote 04 -

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