DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

feira e de 08h às 12h na sexta-feira, mediante apresentação de documento oficial de identificação.

A disponibilização individualizada dos resultados observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), garantindo a preservação das informações pessoais e dos dados sensíveis dos candidatos participantes do certame.

Mombaça/CE, 11 de abril de 2026.

RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA Secretário Municipal de Desenvolvimento Social Portaria Nº 020114/2025

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: EC7B16F5

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDITAL Nº 003/2026 RESULTADO FINAL DAS FAMÍLIAS DEFERIDAS PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

A Prefeitura Municipal de Mombaça, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Chamamento Público destinado à seleção de beneficiários para as unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa Urbano/Sub-50, TORNA PÚBLICO após PERÍODO DE RECURSO o RESULTADO FINAL das famílias DEFERIDAS no processo de seleção habitacional.

Após análise documental, verificação dos critérios sociais, econômicos e cadastrais previstos no edital, bem como apreciação dos recursos administrativos apresentados dentro do prazo legal, foram consideradas APTAS e DEFERIDAS as famílias constantes na relação anexa a esta publicação.

A presente divulgação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e interesse público, garantindo ampla publicidade aos atos administrativos relacionados ao processo seletivo habitacional.

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: B00EBF8D

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 626, DE 4 DE MAIO DE 2026. ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO, VICE-PREFEITA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009;

CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro de 2025, que demonstra as receitas referidas no art. 29-A, arrecadadas no exercício, permite apurar o valor de R$ 90.127.801,23 (NOVENTA MILHÕES CENTO E VINTE E SETE MIL OITOCENTOS E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), conforme demonstrativo do Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% (sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado artigo, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.165, de 04 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 5.100.000,00 (CINCO MILHÕES E CEM MIL REAIS), valor INFERIOR ao limite estabelecido no art. 29-A, alterado pela Emenda Constitucional Nº 58/2009;

CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que constitui crime de responsabilidade do Prefeito efetuar repasse ao Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido artigo podendo, porém, ajustar a fixação da despesa até o limite de que trata o art. 29-A,

DECRETA:

As famílias deferidas deverão acompanhar os canais oficiais da Prefeitura Municipal de Mombaça/CE para futuras convocações, atualização cadastral, visitas técnicas, entrevistas sociais, assinatura de documentos e demais procedimentos necessários à continuidade do processo de contratação habitacional junto à instituição financeira responsável.

O deferimento da inscrição não gera direito adquirido imediato à unidade habitacional , ficando a contratação condicionada à validação final dos dados pelos órgãos competentes, à disponibilidade das unidades habitacionais e ao cumprimento integral das exigências do Programa Minha Casa, Minha Vida e da legislação aplicável.

Art. 1º . Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício somam o montante de R$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) , transferido em cotas duodecimais, de acordo com o Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , em 04 de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Fica facultado aos interessados o acesso às informações do processo administrativo, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assegurada a proteção dos dados pessoais sensíveis dos candidatos.

Mombaça, 11 de maio de 2026.

RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA Secretário Municipal de Desenvolvimento Social Portaria Nº 020114/2025

Vice- Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

Decreto nº 626, de 4 de maio de 2026

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