DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

h - Expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento a demandas de fiscalização e licenciamento do Ministério Público e de procedimentos judiciais;

i - Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções previstas à legislação específica;

j - Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões;

l - Planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades do CONSCENSUL e de interesses dos municípios consorciados;

m - Atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante;

n - Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização;

o - Representar o órgão em reuniões, audiências e câmaras técnicas na defesa do interesse público ambiental, dentro da sua seara de atuação; Art. 5º. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas leis e disposições em contrário, que tratem sobre o mesmo tema.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 11 DE MAIO DE 2026.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: CFA5413B

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL 450/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, EFICIENTIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, CONFORME ANEXO, CONFORME ANEXO.

As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº 0501.25.752.2502.2.012 , elemento de despesa nº 33.90.39.00/44.9051.00 - FONTE: 1.751.0000.00.

VALOR GLOBAL: R$ 1.163.403,28 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 DE MAIO DE 2026.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá um prazo de vigência, a partir da data de sua assinatura, até 12 (DOZE) MESES, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei no 14.133/21.

CONTRATADA: ELETROLIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

ASSINA PELA CONTRATADA: HELDER MACHADO LIMA

ASSINA PELA CONTRATANTE: GEMAR MORENO DA SILVA ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PÚBLICOS

ORÓS/CE, 12 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 450/2026 ORÓS-CE, EM 11 DE MAIO DE 2026

DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL MARIA DEUSIMAR AVELINO DE LIMA A UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA CE-153, ORÓS/LIMA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DEUSIMAR AVELINO DE LIMA a unidade escolar situada na CE-153, Orós/Lima Campos (coordenadas geográficas -6.260159, - 38.917187), neste Município.

Art. 2º. A Administração Municipal providenciará a identificação da unidade escolar com a denominação ora instituída, inclusive com a afixação de placa indicativa.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 11 DE MAIO DE 2026.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 082F3960

LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE Nº. 2026.02.25.01

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PÚBLICOS , do Município de Orós-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual de nº. 2026.02.25.01 resultante da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.02.25.01 :

GEMAR MORENO DA SILVA Ordenadorde Despesas Da Secretaria De Infraestrutura E Servicos Públicos, Esporte E Juventude Contratante

Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: CA898858

LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 2026.05.12.01-SRP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE – COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 26 DE MAIO DE 2026, 09:00HS , ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 2026.05.12.01SRP, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO VAN, ORIGINAL DE FÁBRICA, ZERO QUILÔMETRO, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2026/2026, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 OCUPANTES, CONFORME TERMO DE AJUSTE Nº 10/2026, MAPP Nº 5705, PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE ORÓS/CE, CONFORME ANEXO I, O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, PELOS OS SITES: www.bll.org.br. OU PELO O Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e PORTAL DAS LICITACOES http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/, e sede do Setor de Licitações, Praça Anastácio Maia, 40 – Centro, em horário de atendimento ao público.

ORÓS-Ce, 12 DE MAIO DE 2026.

JOSÉ KLÉRISTON MEDEIROS MONTE JUNIOR - Pregoeiro.

Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: AF2AC2F2

LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2026.02.25.01

www.diariomunicipal.com.br/aprece 104