DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 1732D0C7
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.356, DE 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova para subsidiar a criação de elementos de despesas, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme se discrimina no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 2.339, de 19 de dezembro de 2025, com finalidade de reforçar os elementos de despesas ora criados, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 2.289 de 02 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 2.339 de 19 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 2.328 de 08 de dezembro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de maio de 2026 .
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
ANEXO I
| CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | VALOR R$ |
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMÁTICA | ||||
| 0701 SECRETARIA DA SAUDE | ||||
| 10 122 0037 2 018 | Gerenciamento e Aperfeiçoamento |
33904600 Auxílio Alimentação |
1500100200 | R$ 4000000 |
| Administrativo da Secretaria de Saúde | .... | ., | ||
| VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS N | A 0701 | R$ 40.000,00 | ||
| 0702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ | DE | |||
| Gerenciamento e Aperfeiçoamento |
1500100200 | R$ 60.000,00 | ||
| 10 301 0171 2 019 | Administrativo dos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1600000000 | R$ 80.000,00 |
| Gerenciamento e Aperfeiçoamento |
1500100200 | R$ 60.000,00 | ||
| 10 302 0176 2 022 | Administrativo da Atenção de Média e Alta Complexidade |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 1600000000 | R$ 60.000,00 |
| Gerenciamento e Aperfeiçoamento |
1500100200 | R$ 20.000,00 | ||
| 10 304 0186 2 026 | Administrativo do Programa Vigilância em |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação | 1600000000 | R$ 4000000 |
| Saúde | ., | |||
| VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS N | A 0702 | R$ 320.000,00 | ||
| 0801 SECRETARIA DA EDUCAÇÃ | O, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | |||
| Gerenciamento e Aperfeiçoamento |
||||
| 12 122 0291 2 028 | Administrativo da Secretaria de Educação, | 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1500100100 | R$ 20.000,00 |
| Ciência e Tecnologia | ||||
| VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS N | A 0801 | R$ 20.000,00 | ||
| 0802 FUNDO NACIONAL DO DESE | NVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUN | DEB | ||
| 1500100100 | R$ 20.000,00 | |||
| Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental | 1540107000 | R$ 100.000,00 | ||
| 12 361 0231 2 040 | - FUNDEB 70% |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1541107000 | R$ 100.000,00 |
| 1542107000 | R$ 100.000,00 | |||
| 1500100100 | R$ 5.000,00 | |||
| 12 361 0231 2 041 | Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental | 33904600 Auxílio Alimentaão |
1540000000 | R$ 10.000,00 |
| - FUNDEB 30% | .... ç | 1541000000 | R$ 10.000,00 | |
| 1542000000 | R$ 10.000,00 | |||
| 1500100100 | R$ 30.000,00 | |||
| 12 365 0271 2 042 | Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - | 33904600 Auxílio Alimentaão |
1540107000 | R$ 100.000,00 |
| FUNDEB 70% | .... ç | 1541107000 | R$ 100.000,00 | |
| 1542107000 | R$ 100.000,00 | |||
| 1500100100 | R$ 5.000,00 | |||
| Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - | 1540000000 | R$ 10.000,00 | ||
| 12 365 0271 2 043 | FUNDEB 30% |
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
1541000000 | R$ 10.000,00 |
| 1542000000 | R$ 10.000,00 | |||
| VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS N | A 0802 | R$ 720.000,00 | ||
| VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS | R$ 1.100.000,00 |
ANEXO II
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