DOMCE 08/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3961
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 6FF5D8BB
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
GABINETE DO PREFEITO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0621878- 69
Grau de sigilo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0621878- 69, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O(A) MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, NA FORMA ABAIXO.
I — AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo (a) Gerente de Filial da GIGOV/FO, Sr(a). José Plínio de Oliveira Neto, brasileiro, economiário, casado, matrícula c054851, conforme Procuração 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE BRASILIA — Brasília - DF, livro 3577-P, fls 065, em 05/09/2023 e substabelecimento lavrado nestas notas do 2º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE BRASILIA — Brasília - DF, livro 3618-P, fls 153, em 17/01/2025, doravante designada simplesmente CAIXA .
II – TOMADOR – Município de Nova Russas , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.993.439/0001-01, representado pelo então Prefeito Municipal Senhor JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES, matrícula funcional nº 176704-6, brasileiro, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR .
CAIXA e TOMADOR , isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES .
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objetivo alterar a (s) cláusula (s) TERCEIRA do Contrato de Financiamento nº 0621878--69, de 14/12/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DO PRAZO DE DESEMBOLSO
O prazo para o desembolso do crédito deste FINANCIAMENTO é de até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de assinatura deste contrato. Passando a ser aditivado em mais 12 meses para desembolo até 14/12/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente. Em 04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas adiante qualificadas, para um só efeito
| Juazeiro do Norte | CE | 14 De Dezembro |
de | 2025 |
|---|---|---|---|---|
| Local/Data | ||||
| Caixa Econômica Federal | Tomador | |||
| Agente Financeiro |
Tomador Município |
|||
| NOME: JOSÉ PLINIO DE OLIVEIRA NETO | JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES | |||
| Matricula:C054851 | Matricula: 176704-6 |
Testemunhas
| _____ Nome: |
_____ Nome: |
| CPF: | CPF: |
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 819840AF
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 497/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Município de Piquet Carneiro, autoriza a abertura de concurso público, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 132