DOMCE 19/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3968

I – Estatuto e/ou Atos Constitutivos devidamente registrados e suas alterações;

II – Ata da eleição e Posse da Diretoria devidamente registrada; III – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – C.N.P.J.;

IV – Certidões de regularidade fiscal Federal, Estadual e Municipal; V – Plano de trabalho para o exercício de 2026, de acordo com os objetivos estatutários e em consonância com a tipificação dos serviços.

Art. 4º. A Entidade favorecida comprovará a aplicação dos valores recebidos, através de prestação de contas, que deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, e, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, o resumo financeiro da parcela antecipada, conforme formulários próprios.

As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected], no portal https://bllcompras.com ou entregues, em original, no Setor de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL CARIÚS/CE, localizado na PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 06, Centro, CARIÚS/CE – CEP. 63.530-000.

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 65004343

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 04.05.2026/01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 04.05.2026/01

§1º. A Entidade providenciará a abertura de conta corrente específica em Agências de Banco Oficial para o projeto a ser desenvolvido, cujos extratos deverão acompanhar a prestação de contas.

§2º. A não apresentação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos, implicará na suspensão da subvenção até que a entidade cumpra regularmente esta obrigação.

§3º. Os saldos da subvenção, enquanto não utilizados pela INSTITUIÇÃO serão obrigatoriamente aplicados em Caderneta de Poupança aberta para este fim, se a previsão de seu uso for igualou superior a 01(um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando da utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores de 01(um) mês, sempre em instituição financeira oficial.

§4º. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 3º serão obrigatoriamente computadas a crédito da subvenção e aplicadas exclusivamente no objeto social, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as comprovações dos gastos.

Art. 5º . As despesas para fazer face à execução da presente Lei correrão à conta de dotações com recursos próprios do orçamento vigente e/ou suplementadas se fizer necessário, na forma da Lei Orçamentária 2026.

Art. 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1o. de março de 2026, revogadas as disposições em contrário .

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 18 (dezoito) de maio de 2026 (dois mil e vinte seis).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

ORIGEM.....................: CREDENCIAMENTO Nº CP2026.04.14.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: EDVANIA DE SOUSA LEITE

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA APTA A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE TÉCNICA (O) DE NÍVEL MÉDIO - ORIENTADOR (A) SOCIAL DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 9.726,00 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1501.082450137.2.079 Bloco da Proteção Social Básica - PSB Básica. , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.06 Serviços técnicos profissionais, no valor de R$ 9.726,00

VIGÊNCIA...................: 04 de Maio de 2026 a 04 de Maio de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Maio de 2026

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 5894B34B

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO - 04.05.2026/02

Prefeito do Município de Campos Sales

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 5F3B2230

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 04.05.2026/02

ORIGEM.....................: CREDENCIAMENTO Nº CP2026.04.14.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS AVISO DE DISPENSA Nº 2026.05.18.01

A CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS/CE na forma que indica o art. 75, II, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade de CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO LEGISLATIVA, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO NA ÁREA DE INCLUSÃO SOCIAL, COM A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CÂMARA MIRIM, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA, JUNTO À COMUNIDADE DE CARIÚS/CE DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso - PERÍODO DE PROPOSTAS De 19/05/2026 até 21/05/2026, e ABERTURA DIA 22/05/2026 AS 09H.

CONTRATADA(O).....: LARISSE ALVES VIRAÇÃO

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA APTA A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE TÉCNICA (O) DE NÍVEL MÉDIO - ORIENTADOR (A) SOCIAL DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 19.452,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1501.082450137.2.079 Bloco da Proteção Social Básica - PSB

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