DOMCE 19/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3968

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único . O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput , encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.

Art. 4º . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de maio de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Art. 1º Designar a servidora Vitória Lima da Silva, matrícula funcional n.º 1200204, portadora do cargo de provimento efetivo Auxiliar Administrativo, para exercer a função de responsável pelo preenchimento e alimentação das informações no sistema Avalia da Atricon – Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Itaiçaba.

Art. 2º Compete à servidora designada:

I – Realizar o preenchimento das informações exigidas pelo Avalia da Atricon PNTP 2026;

II – Garantir a atualização e veracidade dos dados inseridos; III – Cumprir os prazos estabelecidos pela Atricon e demais órgãos de controle;

IV – Reportar à Presidente da Câmara quaisquer dificuldades ou inconsistências encontradas no processo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: CFE721B5

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.05.14.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.05.14.01. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° 2026.05.14.01, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de implantação de drenagens no Bairro Nossa Senhora de Fátima no Município de Irauçuba - CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.diariomunicipal.com.br ou https://iraucuba.ce.gov.br/lei14133.php. Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços com valor global inferior ao preço estimado: R$ 129.197,76 (cento e vinte e nove mil cento e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), através do sitio: https://www.acotacao.com.br/pmiraucuba/dispensas, até as 17h00 do dia 25 de maio de 2026 -

Irauçuba/CE, 18 de maio de 2026.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO –

Secretário de Infraestrutura.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8B57469D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SHEILA PEREIRA DAMASCENO

Presidente da Câmara Municipal Itaiçaba, Ceará

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: 2523E94B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº. 002/2026 - SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSAGENS MOLHADAS (RIACHO DO SANGUE E RIACHO DO CUMBE), DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO, COM VALOR GLOBAL DE R$ 793.831,76. EMPRESA VENCEDORA: LOPES CALISTO E CALISTO LTDA – CNPJ: 09170974000198. ADJUDICO E HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº. 14.133/2021 –

MAURIVAN SOARES LIMA.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA AVALIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Publicos –

CE, 18 DE MAIO DE 2026.

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 57A199B8

Portaria n.º 45, de 15 de maio de 2026.

ESTADO DO CEARÁ

Designa agente responsável pela operacionalização do Sistema Avalia da Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil – ATRICON, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2026.03.31.2 AVISO DE JULGAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2026.03.31.2 O Pregoeiro Oficial/Agente de Contratação da Prefeitura

RESOLVE:

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