DOMCE 19/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3968

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR DO IV CAMPEONATO MUNICIPAL DO POVO DE FUTEBOL – EDIÇÃO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DE MAURITI/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e pelo regulamento do IV Campeonato Municipal do Povo de Futebol – Edição 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão Disciplinar para analisar recursos, infrações e demais matérias relacionadas à disciplina e à regularidade das partidas do referido campeonato;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo V, art. 5º, c/c artigo 26 do Regulamento do IV Campeonato do Povo que determina a criação e nomeação da Comissão Organizadora responsável por coordenar, supervisionar e assegurar o regular desenvolvimento das atividades;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Disciplinar do IV Campeonato Municipal do Povo de Futebol – Edição 2025, com a finalidade de apreciar, analisar e decidir sobre infrações, recursos e demais matérias de natureza disciplinar, de acordo com o regulamento da competição.

Art. 2º Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes membros:

– Ana Elysa Nascimento Tavares de Lacerda Araújo – Servidor Ocupante de Cargo em Comissão - Chefe de Escolas de Esporte – Matrícula: 1236361

Presidente;

– Francisco Gomes Pereira - Servidor Efetivo - Vigia - Matrícula: 1239012

MÁRCIO ROBERTO LOPES DE LIMA

Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer Portaria de Nomeação nº 674/21

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: F08C2A8F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº448/GP/2026

PORTARIA Nº448/GP/2026

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DA ARTICULAÇÃO OP, VINCULADO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

Relator;

– Renato Pereira de Lacerda – Servidor Ocupante de Cargo em Comissão - Chefe de Escolas de Esporte - Matrícula: 0061250. Membro.

– Francisco Robson de Lacerda – Servidor efetivo - Motorista - Matrícula: 0111210, Membro.

– José Adriano Moura – Advogado OAB/CE 35512 Membro.

Art. 3º Compete à Comissão Disciplinar:

– Receber, instruir e julgar os recursos apresentados por equipes, atletas ou dirigentes, nos termos do regulamento;

– Apurar infrações disciplinares e aplicar as penalidades previstas no regulamento e, subsidiariamente, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD);

– Zelar pela observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório;

– Expedir pareceres e decisões, encaminhando-as à Comissão Organizadora para cumprimento e divulgação.

Art. 4º A Comissão Disciplinar funcionará sob a coordenação da Secretaria municipal de Juventude, Esporte e Lazer, podendo reunir-se presencialmente ou por meios eletrônicos, mediante convocação de seu Presidente.

Art. 5º Os membros exercerão suas funções em caráter honorífico, sendo vedada qualquer remuneração, devendo atuar com imparcialidade e independência no julgamento dos casos submetidos à sua apreciação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLVE

Art. 1º - Art. 1° NOMEAR a Sra . MARIA AGACIANA PEREIRA LEITE DA SILVA CPF : 008.352.703-60 , para ocupar o cargo CHEFE DA ARTICULAÇÃO OP.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 08 de maio de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 181A1D3B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº449/GP/2026

PORTARIA Nº449/GP/2026

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Mauriti/CE, 02 de Março de 2026.

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, VINCULADO A SECRETARIA DE

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