DOMCE 18/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3967

Setor de Licitações, na Rua Helena Mendonça Figueiredo nº 200, Centro, Milagres/CE - CEP 63.250-000 no horário que corresponde aos intervalos de 07:30 a 12:00 e 13:30 a 17:00 de segunda a sexta feira.

Milagres/CE, 15 de maio de 2026 -

FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS - Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 2A200CDB

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.04.15.2

Extrato do 2º (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 15.05.07/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 2024.04.15.2. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através do Fundo de Previdência Social Municipal de Milagres - PREVIMIL de Milagres/CE e a empresa SÁVIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Contratação de serviços especializados de consultoria e Secretaria Especial Para Licitações, a serem prestados exclusivamente ao Fundo de Previdência Municipal de Milagres – PREVIMIL, nas áreas de Direito Previdenciário, Administrativo, Financeiro, Gestão Pública e Controle Interno, acompanhamento a adequação constante da legislação local à luz das Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Resoluções, Decretos, Decretos – Lei, Medidas Provisórias, Leis, Ordinárias e Complementares, Constituição Federal/1998 e Emendas Constitucionais, com emissão de relatórios e pareceres quanto ao preenchimento e adequação do servidor público aos requisitos para obtenção de benefício junto ao Fundo de Previdência Municipal, atuando nas instâncias administrativa, judicial e extrajudicial, com ênfase no suporte jurídico e consultivo ao Presidente da Autarquia, englobando as questões de organização, procedimento, método, planejamento, funcionamento, auditoria e orientação e montagem quanto aos processos de aposentadorias, pensões, auxílios e demais benefícios de natureza previdenciária. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 15 de Maio de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 15 de Maio de 2026. Signatários: Francisco Fábio Alves Belém e José Sávio Bezerra dos Santos.

Milagres/CE, 14 de Maio de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 67BC0088

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.03.31.1

Extrato do 4º (QUARTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 18.05.01/2022, referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.03.31.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE e a empresa MATIAS E LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. Objeto: Contratação de consultoria na área de investimentos financeiros, objetivando monitorar o desempenho, o enquadramento, a diversificação e o risco das carteiras de investimento, junto a PREVIMIL do Município de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 18 de maio de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 19 de maio de 2026. Signatários: Francisco Fábio Alves Belém e Vitor Leitão Rocha.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 1539DBAA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.15.3

A Secretaria Municipal de Proteção Social, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais com tecnologia digital, incluindo a instalação e conexão em rede, destinadas ao atendimento da Secretaria Municipal de Proteção Social do município de Milagres/CE, com fornecimento de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva, bem como a substituição e o fornecimento de toners, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser enviadas em dias úteis até o dia 21 de maio de 2026 pelo e-mail: [email protected] , após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em www.milagres.ce.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/ptbr e no Portal de Compras do Município em www.licitacoesmilagres.com.br . Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, na Rua Helena Mendonça Figueiredo nº 200, Centro, Milagres/CE - CEP 63.250-000 no horário que corresponde aos intervalos de 07:30 a 12:00 e 13:30 a 17:00 de segunda a sexta feira.

Milagres/CE, 15 de maio de 2026 -

FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS - Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 574EFF39

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EDITAL Nº 002/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL Nº 002/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS ADOLESCENTES SELECIONADOS PARA COMPOR O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - CPA GESTÃO 2026/2028

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 - CMDCA, torna público o resultado final dos Adolescentes inscritos e deferidos para participação do Comitê de Participação de Adolescentes -CPA, para Gestão 2026/2028.

1.DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES

Após análise da documentação apresentada dentro do prazo estipulado das inscrições, todas as inscrições foram DEFERIDAS , tendo em vista que:

O número de inscrições atendeu ao mínimo necessário previsto no Edital de Chamamento Público;

Não houve nenhum pedido de inscrição indeferido;

Milagres/CE, 15 de Maio de 2026.

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