DOMCE 18/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3967

Art. 12. A apreensão do animal não exclui eventual responsabilidade penal ou civil do proprietário.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole/CE, em 15 de maio de 2026.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Fábio Ferreira Cunha Código Identificador: 8B2872FA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2026.04.10.03/DE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO ALMOXARIFADO DO PRÉDIO DO BOLSA FAMILIA NA SEDE DO MUNICIPIO DE MAURITI-CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DE MAURITI/CE. Empresa vencedora: AMBIENTAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.994.347/0001-65; no valor total de R$ 44.993,83 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos). Adjudico e Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 15 de maio de 2026.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIREDO - Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 91784864

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 3° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Saúde, torna público o Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 0303.01/2023-01, resultante da modalidade Tomada de Preços N.º 0303.01/2023. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios a conta da dotação orçamentária do Exercício de 2026: 0701.10.122.0804.2.046 - Manutenção da Secretaria de Saúde, elemento de despesa: 3.3.90.39.00. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SAÚDE, COM ÊNFASE NO CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SEGUINTES SISTEMAS: SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL DO SUS – SIASUS E SISTEMA DE INFORMAÇÃO HOSPITALAR DESCENTRALIZADO – SIHD; SISTEMA DA ATENÇÃO BÁSICA SISAB, ESUS AB E SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE – SCNE, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA: de 15 de maio de 2026 a 14 de maio de 2027. CONTRATADA: ELVE RODRIGUES DA SILVA – ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Elve Rodrigues da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Ícaro Gomes Martins.

Meruoca-Ce, 15 de maio de 2026.

FRANCISCO ÍCARO GOMES MARTINS - Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: D98387AF

CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA –

Ordenadora de Despesa da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 58C3643E

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA

SOCIAL EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, por intermédio da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO , conforme dados a seguir: Processo: nº 12/2026-SPST . Fundamento Legal: art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Organização da Sociedade Civil: Associação Pestalozzi de Mauriti, CNPJ nº 12.467.973/0001-14. Objeto: Celebração de Termo de Fomento para apoio do município de Mauriti-CE, através da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho para oferta de serviços de proteção social especial para pessoa com deficiência e suas famílias assistidas pela Associação Pestalozzi de Mauriti. Valor do Repasse: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). Nos termos do §2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados da data de sua publicação.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.15.4

A Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais com tecnologia digital, incluindo a instalação e conexão em rede, destinadas ao atendimento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE do município de Milagres/CE, com fornecimento de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva, bem como a substituição e o fornecimento de toners, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser enviadas em dias úteis até o dia 21 de maio de 2026 pelo e-mail: [email protected] , após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em www.milagres.ce.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/ptbr e no Portal de Compras do Município em www.licitacoesmilagres.com.br . Informações poderão ser obtidas no

Mauriti/CE, 15 de maio de 2026.

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