DOMCE 18/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3967

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250502/0002-40 - CONTRATO 202505140001ORIGEM: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 08.05.01/2025-INEX - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - CONTRATADA: DIRLENE CAMPELO DE OLIVEIRA – OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA RAIMUNDA NERI, Nº 415, BAIRRO ANTÔNIO RAULINO, PARA GUARDA DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 1065079D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.20260424/0001-82 - CONTRATO Nº 202605110001 - ORIGEM: Dispensa Nº DE0505.01.2026CONTRATANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN - CONTRATADA(O).....: ADOIS SOLUÇÕES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE LICENÇAS E PROCESSOS AMBIENTAIS, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, CONTROLE DE TAXAS E EMISSÃO DE RELATÓRIOS, PÁGINA NA WEB ESPECÍFICA, ATRAVÉS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 23.400,00 (vinte e três mil, quatrocentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2101.18.542.0391.2.103 - Gerenciamento e Aperfeicoamento Administ do Instituto de Meio Ambiente - IMAMN, R$ 23.400,00 no elemento de despesa 33904006: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - LOCACAO DE SOFTWARE, LOCACAO DE SOFTWARE - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: F72BA6A8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RELATÓRIO SOBRE O RECEBIMENTO DE PROPOSTA, HABILITAÇÃO E ANÁLISE DO CREDENCIAMENTO REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA DE Nº CP-03.03.01.2026

No(s) dia(s) 15/05/2026 (quinze de abril de dois mil e vinte e seis), na sede do Setor de Contratações da Prefeitura de Morada Nova, à Avenida Manoel Castro, 726, Centro, Morada Nova – Ceará, o Agente de Contratação, Sr. FRANCISCO MARDÔNIO CAVALCANTE ANDRADE, com auxílio do Secretário de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, Sr. Francisco Eduardo Barros de Lima Júnior, decide fazer a análise dos documentos e propostas apresentados como documentos de credenciamento na CHAMADA PUBLICA Nº CP03.03.01.2026, que tem por objeto e a LOCAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA COM GRADE ARADORA DESTINADO AO PREPARO DO SOLO PARA CULTIVO JUNTO SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA/CE.

Recebemos os documentos do(s) seguinte(s) interessado(s) em participar do certame por ordem de inscrição:

Em seguida, foram feitas a(s) Análise(s) da(s) proposta(s) e do(s) documento(s) de habilitação apresentado(s) pelo(s) participante(s) que manifestou interesse em se credenciar nesta CHAMADA PUBLICA DE Nº CP-03.03.01.2026 até a presente data. Analisada a documentação apresentada, relacionamos o seguinte resultado:

01 - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA ANGICO, portador(a) do CNPJ: 04.621.612/0001-52

Diante da análise, a documentação/proposta está DEFERIDA.

O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível no Portal de Licitações dos Municípios, no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/), no site da Prefeitura https://www.moradanova.ce.gov.br/, e no Diário Oficial do Município-APRECE. em seguida, a relação dos credenciados será disponibilizada para que o ordenador de despesas homologue o resultado e realize a convocação dos interessados para eventuais e futuras contratações.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 03DD2E7C

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 024, DE 11 DE MAIO DE 2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.181, de 3 de outubro de 2023, que Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Morada Nova, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar, denominado Programa Família Acolhedora, instituído pela Lei Municipal nº 2.181, de 3 de outubro de 2023, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º O Programa tem como finalidade oferecer acolhimento provisório e excepcional a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção judicial, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e demais legislações pertinentes.

Art. 3º Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

Art. 4º A execução do Programa será realizada pela Secretaria da Assistência Social, podendo ser executado diretamente ou mediante parceria com Organização da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 5º Compete à Secretaria da Assistência Social a gestão do Programa Família Acolhedora, incumbindo-lhe:

I - coordenar a execução e o monitoramento do Programa;

II - garantir a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com as políticas públicas setoriais;

III - expedir portarias, fluxos e instrumentos complementares necessários à execução;

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