DOMCE 14/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3965

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e operacional dos serviços vinculados ao Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas ao aprimoramento das condições de trabalho dos servidores vinculados ao referido equipamento público;

CONSIDERANDO o recebimento da Notificação Requisitória nº 51157.2026, expedida nos autos da Notícia de Fato nº 000182.2026.07.001/9, em trâmite perante o Ministério Público do Trabalho;

CONSIDERANDO as deliberações administrativas firmadas em reunião realizada com representantes da Administração Municipal e servidores vinculados ao Cemitério Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de estrutura administrativa e de apoio aos servidores no âmbito do Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter temporário, que o atendimento ordinário ao público no âmbito do Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário ocorrerá nos seguintes horários: I - Das 7h30min às 8h30min; II - Das 16h00min às 17h00min.

Art. 2º Durante o período compreendido fora dos horários previstos no artigo anterior, os servidores vinculados ao Cemitério Municipal exercerão suas atividades junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, observadas as atribuições inerentes aos respectivos cargos e as necessidades da Administração Pública.

Art. 3º Os serviços relacionados à realização de sepultamentos e demais demandas urgentes vinculadas ao Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário serão assegurados regularmente pela Administração Municipal , inclusive fora do horário ordinário de atendimento ao público e aos finais de semana, mediante designação administrativa de servidor responsável, conforme a necessidade do serviço público.

Art. 4º A Administração Municipal adotará as providências necessárias à implantação de estrutura administrativa e de apoio aos servidores no âmbito do Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário, incluindo espaço adequado de apoio e disponibilização de água potável para consumo dos servidores.

Art. 5º As medidas previstas nesta Portaria possuem caráter temporário e vigorarão até a conclusão das adequações administrativas e estruturais previstas pela Administração Municipal, observada a previsão estimada até julho de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 13 dias do mês de maio de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 6A32B134

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 120 /2026

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, RAUL LIRA LINHARES, do cargo de Provimento em Comissão, como Controlador Municipal Adjunto.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de maio de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 13 de maio de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 80869EFA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº121 /2026

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear RAUL LIRA LINHARES, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Secretário de Administração Adjunto.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 13 de maio de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

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