DOMCE 14/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3965

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 811ECDB5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 122 /2026

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Kellyane Pimenta Rego , para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Controladora Municipal Adjunto.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de maio de 2026 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 13 de maio de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: F04828AE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria De Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Concorrência Eletrônica Nº 0805001/2026 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS LOCALIDADES, DE ACORDO COM O CONVÊNIO Nº 48/2026 E MAPP Nº 3350-3551, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Local de Acesso ao Edital: Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará; https://bnc.org.br;

https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce sso.asp?vEMP_CNPJ=07569205000131; https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br; www.gov.br/pncp – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08h às 14h – Local de Realização da Licitação: https://bnc.org.br – Data de Abertura: 29/05/2026 – Horário: 09H00MIN –

KEFREM ABREU XAVIER DE ALMEIDA.

Agente de Contratação

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: A1B451A2

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20260205/0001-42 - CONTRATO Nº 202605060001 - ORIGEM: Pregão Nº 1504001/2026-PE- CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: CENTRO DE IMAGEM AVANCADA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO Nº 92/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARACIABA DO NORTE/CE - VALOR TOTAL: R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0502.10.301.0112.2.043 - GESTÃO, FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, R$ 523.000,00 no elemento de despesa 33903950: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVICO MEDICOHOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAIS, SERVICO MEDICO-HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 4CBFCCD9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 877/2026. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL DE JOSÉ IVANILDO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de José Ivanildo de Freitas, a rodovia municipal que liga o Distrito de Antônio Pereira ao Distrito de Canindezinho, pela CE 265, conforme mapa em anexo à presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 07 DE MAIO DE 2026.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito de Ibicuitinga-CE

Publicado por: Flazia Tavares Código Identificador: AD983D4D

GABINETE DO PREFEITO LEI N. º 878/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) DE IBICUITINGA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 489/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

buições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) de Ibicuitinga, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira. Art. 2º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, na seguinte conformidade: I - 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) Um

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