DOMCE 14/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3965

metros quadrados, fica destinado, sob a modalidade de tredestinação lícita, à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Município de Iguatu, passando a integrar as instalações físicas do referido órgão na qualidade de anexo operacional.

Art. 3º O anexo operacional da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, instituído por este Decreto, terá como finalidade principal o suporte às atividades de fomento agropecuário do Município, devendo suas instalações serem utilizadas, preferencialmente, para as seguintes atividades:

Art. 1º - Conceder ao servidor público, ALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO, Motorista, CBO – 782305, portador do CPF nº: 771.467.353-20 matricula nº: 77432, residente na Rua Emília de Lima Pinto, n° 270 Centro, Acopiara-Ce, 01 (uma) diária no valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) para que se desloque a cidade de Juazeiro do Norte/CE, para realizar o translado de pacientes para hospitais do Cariri, no dia 09 de abril de 2026, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria da Educação – SME.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

a) armazenamento, controle de estoque e distribuição de sementes destinadas aos programas de incentivo à agricultura familiar; b) abrigo, cultivo primário, aclimatação e manejo de mudas de espécies frutíferas, nativas e ornamentais;

c) guarda, recolhimento, parqueamento e manutenção preventiva do maquinário agrícola, tratores e implementos rodoviários vinculados à Secretaria do Desenvolvimento Agrário;

d) instalação de base de apoio administrativo para os servidores e técnicos agrícolas que atuam nas referidas atividades operacionais.

Art. 4º Fica a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Município de Iguatu constituída como a unidade gestora responsável pela administração, conservação, segurança e manutenção do imóvel e de todas as suas instalações físicas.

Art. 5º A unidade gestora deverá zelar para que o uso do imóvel ocorra em estrita consonância com a legislação ambiental vigente, sendo expressamente vedada a utilização da área para a recepção, o tratamento, o transbordo ou a destinação final de resíduos sólidos urbanos, industriais ou hospitalares, em cumprimento à ordem judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 000540229.2009.8.06.0091.

Art. 6º A Secretaria do Desenvolvimento Agrário adotará todas as providências logísticas necessárias para a imediata ocupação do imóvel, garantindo que o armazenamento de sementes e mudas, bem como o fluxo e o estacionamento do maquinário, não acarretem qualquer forma de degradação ao solo, ao lençol freático ou aos recursos hídricos circundantes, mantendo a área livre de passivos ambientais, conforme atestado pelo Relatório de Vistoria Técnica emitido no âmbito administrativo.

Art. 7º A Secretaria da Fazenda Municipal adotará as providências contábeis e patrimoniais cabíveis para registrar a afetação do imóvel ao patrimônio vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Agrário, promovendo as devidas anotações no inventário de bens imóveis do Município.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 91691EE2

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 075/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor público, ALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO, Motorista, CBO – 782305, portador do CPF nº: 771.467.353-20 matricula nº: 77432, residente na Rua Emília de Lima Pinto, n° 270 Centro, Acopiara-Ce, 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos) totalizando o valor de R$ 331,20 (trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) para que se desloque a cidade de Fortaleza/CE, para conduzir os representantes do município para participarem no 12° Fórum Estadual Extraordinário da UNDIME-CE, nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2026, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria da Educação – SME.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 13 DE MAIO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 6DD2E89E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 074/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: D674FFCD

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 076/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor público, VAGNER AMORIM, Facilitador de Esporte CBO - 371410, portador do RG nº: 2000029072841 CPF: nº: 000.377.473-20 matricula nº: 74774, residente na Rua 13 de Maio n 488, Centro em Iguatu/CE, 01 (uma) diária no valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) para que se desloque à cidade de Baixio – CE, até o

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