DOMCE 14/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3965

10.3 O Edital de chamamento, credenciamento, seleção e o resultado final do credenciamento será divulgado no site e no rol de entrada da Prefeitura Municipal de Saboeiro no dia 22 de Maio do ano de 2026 e na Secretaria gestora do Programa - ( Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento - SARHA ), bem como na Central de Recebimento e Distribuição dos Produtos oriundo da agricultura familiar- Modalidade PAA – CDS. 11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal nomeada pela Portaria Nº 001/2026, caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular. Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente, das 08:00 hs as 14:00 h, em até 01 (um) dia antes da abertura do certame. Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletronico e/ou apresentada de forma ilegível.

A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, após a apresentação do resultado.

O recurso administrativo será encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção, que terá um prazo de 01 (um) dia, contado do recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré-requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo, julgará improcedente , se constatar que os pré-requisitos foram atendidos.

Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela Comissão Especial do Município de Saboeiro e a equipe técnica da Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro/CE, 04 de maio de 2026.

JOSÉ FERNANDES BEZERRA NETO

Secretário da Agricultura Portaria Nº 10/2025

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 579D676C

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as decisões em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Saboeiro, 05 de Maio de 2026.

JOSÉ FERNANDES BEZERRA NETO

Secretário da Agricultura Portaria Nº 10/2025

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 3093408D

SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE3004.01SESA/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5MI3BOWA4LSLS0

O Município de Saboeiro-CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por Lote, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 123/2006, objetivando a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE RECARGA DE OXIGÊNIO HOSPITALAR, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SABOEIRO/CE. O valor total estimado da contratação é R$ 330.152,00 (trezentos e trinta mil cento e cinquenta e dois reais). A sessão pública será realizada no dia 22 de maio de 2026, às 10:00 horas, por meio da plataforma eletrônica Licita Mais Brasil, disponível no endereço eletrônico: https://licitamaisbrasil.com.br. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis: Na plataforma Licita Mais Brasil; No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); No Portal de Licitações do TCE-CE; No sítio eletrônico oficial do Município; Ou presencialmente na sede da Prefeitura Municipal. Esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected].

Saboeiro-CE, 11 de maio de 2026.

SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA Nº 01/2026

Dispõe sobre a nomeação da comissão responsável pelo julgamento dos documentos e propostas do edital de chamamento público e dá outras providências.

JOSÉ FERNANDES BEZERRA NETO, Secretário da Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento do Município de Saboeiro/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais com fulcro no inciso I, do artigo 1º, do decreto municipal nº 06/2017. CONSIDERANDO o edital de chamamento público nº 001/2026, para credenciamento de entidades socioassistenciais e fornecedores elegíveis locais para participação no PAA - Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea; CONSIDERANDO que o município de Saboeiro/CE, está em conformidade com o Plano Operacional Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026 e Portaria 2010/2026 PAA-CDS;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Comissão responsável pelo recebimento e julgamento dos documentos e propostas referentes ao referido Edital de Chamamento Público 001/2026.

Art. 2º - A Comissão fica composta com os seguintes membros: I – FRANCISCO BATISTA BEZERRA FILHO, inscrito no CPF sob o n° 491.951.153-15, na condição de Presidente da Comissão; II – JOAQUIM DO CARMO FILHO, inscrita no CPF sob o n° 1625573081-62, na condição de 1º Membro da Comissão; III – LEANDRO MATIAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 023387833-52, na condição de 2º Membro da Comissão;

ROMERITO ALCÂNTARA SANTOS DE ARAÚJO. Ordenador de Despesas.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: F7C4E90A

SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 1004.02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº IV99NUKZIVLIED

PARTES: A Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da Secretaria de Secretaria Municipal De Saúde, e a empresa 61.509.387 LYGIA LIMA ROCHA FARIAS CNPJ nº 61.509.387/0001-09; OBJETO: SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NO PLANEJAMENTO, ELABORACAO E DEFINICAO DE DEMANDAS DE BENS E SERVICOS, OBJETIVANDO PROMOVER A GOVERNANCA DOS PROCESSOS DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SABOEIRO/CE.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, II da Lei 14.133/2021; VALOR : R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) VIGENCIA: 10 de abril de 2026 Á 09 de abril de 2027 ; DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2026; ORDENADOR DE DESPESAS FRANCISCO CLODOALDO DE LIMA; FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: LYGIA LIMA ROCHA FARIAS.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 108F0528

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