DOMCE 14/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3965
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 6DC57E00
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1067/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para os fins que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para fazer face às despesas com as ações de Apoio ao Ensino Superior, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal de Educação
12 364 0029 2.132 – Apoio ao Ensino Superior – Polo UaB
| 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | Fonte 1500000000 |
R$ | 1.000,00 |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | Fonte 1500000000 |
R$ | 1.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | Fonte 1500000000 |
R$ | 100,00 |
| 3.1.90.96.00 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | Fonte 1500000000 |
R$ | 100,00 |
| 3.3.50.41.00 | Contribuições | Fonte 1500000000 |
R$ | 1.000,00 |
| 3.3.50.85.00 | Contrato de Gestão | Fonte 1500000000 |
R$ | 100,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Civil | Fonte 1500000000 |
R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | Fonte 1500000000 |
R$ | 5.000,00 |
| 3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | Fonte 1500000000 |
R$ | 100,00 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | Fonte 1500000000 |
R$ | 100,00 |
| 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria | Fonte 1500000000 |
R$ | 100,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – P. Física | Fonte 1500000000 |
R$ | 100,00 |
| 3.3.90.37.00 | Locação de Mão de Obra | Fonte 1500000000 |
R$ | 100,00 |
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