DOMCE 15/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3966

20. DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO

Para fins de contratação, o candidato convocado deverá apresentar:

I - documento oficial de identificação com foto;

II - CPF;

III - título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

IV - comprovante de quitação com o serviço militar, quando aplicável;

V - comprovante de escolaridade;

VI - comprovante de residência;

VII - dados bancários;

VIII - declaração de não acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

IX - declaração de inexistência de impedimento para contratação com a Administração Pública;

X - atestado médico admissional, se exigido;

XI - demais documentos solicitados pela Administração.

21. DA VALIDADE DA SELEÇÃO

A presente Seleção Pública Simplificada terá validade de 24 meses, contados da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, mediante ato da Administração, se houver interesse público e previsão legal.

22. DO CRONOGRAMA

Parágrafo único. O cronograma poderá ser alterado por ato da Comissão de Seleção, mediante publicação nos canais oficiais do Município.

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição do candidato implicará aceitação integral das normas constantes deste edital.

A inexatidão das informações prestadas ou a falsidade documental, ainda que verificada posteriormente, implicará eliminação do candidato ou rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, observada a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais alterações neste edital deverão ser formalizadas mediante aditivo, com a devida publicidade.

Caso a alteração interfira nas condições de participação, avaliação ou classificação dos candidatos, deverá ser reaberto prazo razoável para ciência e eventual adequação dos interessados.

Jardim/CE, 12 de maio de 2026.

ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO I - DADOS PESSOAIS

I I - FORMAÇÃO ACADÊMICA

III - OPÇÃO DE VAGA

IV - DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

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