DOMCE 25/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3972

FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda a Concorrência Eletrônica de nº 2026.01.13.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretaria de Educação do Município de Irauçuba.

Irauçuba/CE, 04 de maio de 2026.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA

Secretária da Educação

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 24F07A20

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 2026.01.13.01 – Objeto: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de Construção de uma Escola com 13 salas de aulas com Ginásio Poliesportivo no Município de Irauçuba – CE. Contratada: R S M PESSOA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.159.524/0001-89, com valor global de R$ 1.318.333,64 (um milhão trezentos e dezoito mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Lote único . Assina pela Contratada: Roberta Sarah Monte Pessoa. Data de Assinatura do Contrato: 05 de maio de 2026 . Vigência do Contrato: 06 (seis) meses . Contratante: Secretaria de Educação. Assina pela Contratante: Alexsandra Braga de Sousa. Dotação Orçamentária de nº: 0604 12 361 0005 1.019, Próprio (1500100100), Transf. Convênio União (1570000000) e Fundeb (Fonte 1540000000). Elemento/Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.00/4.4.90.51.99 .

Irauçuba/CE, 05 de maio de 2026 .

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA –

Secretária de Educação.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 104B58B3

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA PORTARIA SEINFRA/PMI Nº 004, DE 05 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE

IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, da Lei Municipal Nº 2.033, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Irauçuba, de 03 de fevereiro de 2025, Decreto Municipal Nº 41 de 01 de julho de 2024, e

CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos vícios podem se ocultar;

CONSIDERANDO a necessidade de convalidação dos atos praticados com vício sanável, decorrente da falta de designação oficial de servidor para o exercício das funções de fiscal dos contratos a seguir especificados.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO, o servidor público ANA LAISA FACUNDO LOBATO, ocupante do cargo em comissão ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO.

Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará o contrato celebrado entre Secretaria de Infraestrutura e Empresa que fornecerá combustível e seus derivados assim como o contrato celebrado entre Secretaria de Infraestrutura e a Empresa que fornecerá peças de 1º uso, originais ou paralelas, também fiscalizará os contratos de máquinas pesadas.

Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;

IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria.

Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 05 de maio de 2026, pelas razões já expostas, restando revogadas as demais disposições em contrário, notadamente a Portaria SEINFRA nº 033, de 08 de abril de 2025, e parcialmente, apenas no que contraria o presente ato, a Portaria SEINFRA de nº 039, de 29 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO

Secretário de Infraestrutura

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: A6C25C45

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ITAIÇABA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025-PE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

N.º CONTRATO: 2025.06.09-0003. N.º ADITIVO: PRIMEIRO. ESPÉCIE: Aditivo de acréscimo de quantidade . OBJETO: Contratação de serviços de locação de veiculos pesados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente, junto a Prefeitura de Itaiçaba Estado do Ceará, em conformidade com as disposições contidas na Lei n° 14.133 de 2021 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições a seguir. CONTRATANTE:SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 08.789.643/0001-78. CONTRATADA: APC SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 36.693.516/0001 VALOR DO ADITIVO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Itaiçaba, Ceará, 08/04/2026.

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