DOMCE 22/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3971

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS, COMPREENDENDO APRESENTAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS, ARTÍSTICOS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E APOIO, SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE APARTAMENTOS PARA APOIO LOGISTICO E CORRELATOS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES TRADICIONAIS E EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta da dotação orçamentária n°: 3201 13 392 0701 2.132 Aniversário de Emancipação de Alto Santo.; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica, sub elemento de despesa: 3.3.90.39.23 - festividades e homenagens, fonte de recursos: 1500000000, consignado no Orçamento Municipal de 2026.

VALOR GLOBAL: R$ 43.720,00 ( QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS ).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 19 DE MAIO DE 2027.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

REPRESENTANTE: LEUDÊNIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS – SECRETÁRIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

CONTRATADA: JMX CONSTRUTORA LTDA / CNPJ N º 36.515.420/0001-58. REPRESENTANTE: JOÃO MACEDO XIMENES NETO – CPF Nº. 063.538.673-95.

ALTO SANTO - CE, 20 DE MAIO DE 2026.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 730BCBE3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 004/2025 – SECULT MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE – 004/2025 – SECULT

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS, COMPREENDENDO APRESENTAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS, ARTÍSTICOS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E APOIO, SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA, SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE APARTAMENTOS PARA APOIO LOGISTICO E CORRELATOS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES TRADICIONAIS E EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta da dotação orçamentária n°: 13 392 0700 2.123 Realização do Natal, Sonho e Luz, elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica, sub elemento de despesa: 3.3.90.39.23 - festividades e homenagens, fonte de recursos: 1500000000, consignado no Orçamento Municipal de 2026.

VALOR GLOBAL: R$ 3.663,61 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 20 DE MAIO DE 2027.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

REPRESENTANTE: LEUDÊNIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS – SECRETÁRIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

CONTRATADA: R.P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA / CNPJ N º 31.019.673/0001-17. REPRESENTANTE: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA – CPF Nº. 057.133.623-02.

ALTO SANTO - CE, 21 DE MAIO DE 2026.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 056BE787

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei N° 439/2006 de 05 de maio de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, faço saber que a câmara municipal de Alto Santo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Meio-Ambiente – COMDEMA do Município.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, a sigla COMDEMA E A PALAVRA Conselho equivalem à denominação do Conselho Municipal de Meio-Ambiente.

Art. 2º O COMDEMA é órgão normativo colegiado, consultivo e deliberativo integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Alto Santo, Estado do Ceará.

Art. 3º O COMDEMA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, política, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, por meio das entidades a ele vinculadas, dos demais órgãos seccionais e dos órgãos locais.

§ 1º São considerados órgãos seccionais os órgãos ou entidades da administração pública Estadual e Federal, cujas atividades estejam associadas às de proteção e controle do uso dos recursos ambientais. § 2º - São considerados órgãos locais os órgãos ou as entidades municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior, no âmbito do município de Alto Santo/CE.

Art. 4º - Compete ao COMDEMA:

I. Definir as áreas em que a ação do Executivo Municipal reativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;

II. Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação do meio-ambiente, observada a legislação Federal e Estadual, bem como os objetivos definidos no Plano Municipal de Meio-Ambiente: III. Compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio-ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente, visando a garantia da qualidade de vida e dos direitos fundamentais da sociedade e do indivíduo:

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