DOMCE 22/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3971

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: E63881B3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.612, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Institui reduções excepcionais a serem aplicadas ao cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do

Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Exclusivamente para o exercício de 2026, sobre os valores apurados do IPTU será aplicado o seguinte redutor, antes de efetuar o respectivo lançamento: 20% (vinte por cento) de desconto para o valor do IPTU pago em parcela única até a data de vencimento. Art. 2º O pagamento do IPTU exercício 2026 poderá ser parcelado nos termos seguintes:

I – Parcelamento em até 2 vezes para o IPTU com valores entre R$ 100,00 e R$ 150,00;

II – Parcelamento em até 3 vezes para o IPTU com valor final igual ou superior a R$ 150,00.

Parágrafo único . O IPTU com valor final igual ou inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em uma única parcela.

Art. 3º Os débitos decorrentes do IPTU exercício 2026 que não forem pagos no prazo legal serão inscritos em dívida ativa sem as reduções previstas nesta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, adicionalmente às premiações destinadas aos contribuintes adimplentes no âmbito da campanha “IPTU Premiado”, sorteios voltados ao público presente no local e data oficial do evento de apuração, com distribuição de premiações em dinheiro no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 10 (dez) sorteios de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

§1º Os sorteios de que trata o caput deste artigo terão caráter promocional e de incentivo à participação popular nas ações institucionais da campanha IPTU Premiado, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.207/2021.

§2º Os contemplados deverão comparecer ao setor responsável da Secretaria Municipal de Finanças, munidos de documento oficial com foto, CPF e demais informações necessárias, para fins de identificação e recebimento da premiação mediante transferência via PIX.

§3º A dinâmica dos sorteios, critérios de participação, prazo para comparecimento dos ganhadores e demais procedimentos operacionais poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 21 de maio de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 56DFCB13

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EDITAL CONVOCATÓRIO DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - SECULT

EDITAL CONVOCATÓRIO DE CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - SECULT

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COLABORAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 – SECULT

A Secretaria Municipal de Cultura de Barbalha convoca os proponentes relacionados abaixo a comparecerem à sede da Secretaria para a assinatura do Termo de Colaboração, nos dias 22 e 25 de maio de 2026 , no horário de 08h às 12h e de 13h às 17h . Local:

Secretaria Municipal de Cultura de Barbalha Rua da Matriz, 25, Centro, Barbalha-CE

Documentação obrigatória (em via impressa):

• Cópia dos documentos enviados no ato da inscrição (formulário, anexos, currículo, portfólio, declarações, se houver);

• Documentos pessoais do proponente (RG e CPF);

• Comprovante de endereço atualizado ;

• Dados bancários em nome do proponente para fins de pagamento.

O não comparecimento dentro do prazo estabelecido ou a ausência de documentação poderá acarretar no descredenciamento, conforme disposto no edital.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: [email protected]

Barbalha, 20 de maio de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT

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