DOMCE 20/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3969

Art. 1° . - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por ESTIAGEM, desastre crônico, gradual nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenação de Proteção e Defesa Civil Municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenação de Proteção e Defesa Civil Municipal.

Art. 4º. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1º . No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º . Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. - Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7º. - Este Decreto tem validade por 180(cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , Jaguaretama/CE, aos 18 dias do mês de maio 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 5D1E4794

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº........... 20260224

ORIGEM...................... CONCORRÊNCIA Nº CE-0012026-SEIN

CONTRATANTE......... SEC. MUN. INFRAEST. URB. E SERV. PÚBLI

CONTRATADA(O)...... DIOGENES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA-ME

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO DAS ESTRADAS VICINAIS NAS COMUNIDADES DE ESCUMINHA, ALEGRE E AÇUDE PEREIRO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA.

VALOR TOTAL................. R$ 827.866,67 (oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 0505.267820022.1.017 Construir, Ampliar e Revitalizar as Estr adas Municipais / Vicinais , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99 Outras obras e instalações, no valor de R$ 827.866,67

VIGÊNCIA................... 19 de Maio de 2026 a 19 de Maio de 2027

DATA DA ASSINATURA. 19 de Maio de 2026

MAURIVAN SOARES LIMA

Sec. Mun. Infraest. Urb. e Serv. Públi

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 15223043

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-009/2026-DIVERSAS.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-009/2026-DIVERSAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 02.06.2026 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS “ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PÚBLICO E HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/.

FRANCISCO NASCIMENTO JÚNIOR – Agente de Contratação.

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 91322A71

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE CONTRATO