DOMCE 27/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3974

b) venha a agir com dolo, culpa simulação ou em fraude na execução da permissão concedida;

c) quando ocorrerem razões de Interesse do Serviço Público e/ou na ocorrência de qualquer das disposições elencadas na Legislação sobre o assunto.

Art. 7º- Eventuais pendências decorrentes da Permissão de Uso, ora concedida, serão dirimidas em consonância com a Legislação atinente à espécie e Lei Orgânica Municipal.

Art. 8º- As partes elegem o Foro da Comarca de Umari-CE, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas desta permissão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Art. 9º- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 de maio de 2026.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador: 66AA86BB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 194, DE 26 DE MAIO DE 2026

NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE RECADASTRAMENTO (CER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de cargo, com fundamento no Art. 69 especialmente em seus incisos II, VII, e no Art. 99, II, ―c‖, todos da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no Decreto nº 474, de 08 de maio de 2026, que institui o Recadastramento Obrigatório dos Servidores Públicos Municipais e cria a Comissão Especial de Recadastramento (CER),

IV. Analisar e encaminhar situações de acumulação de cargos; V. Elaborar relatório final conclusivo;

VI. Assegurar a proteção e tratamento adequado dos dados pessoais, nos termos da LGPD;

VII. Demais atribuições previstas no Decreto nº 474/2026.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará, em 26 de maio de 2026.

FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 3EC23E14

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 195, DE 26 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X, 79, incisos I e II, 99, II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica do Município, observada a ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 401, de 27 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o(a) Senhor(a) PAULO HENRIQUE DE AMORIM aprovado(a) em 10° Lugar no Concurso Público de Provas e Títulos realizado por esta Prefeitura Municipal, conforme Edital nº 01/2024, de 08.03.2024, para exercer em caráter efetivo o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA-MATEMÁTICA, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 26 de maio de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Recadastramento (CER), de caráter temporário, responsável por coordenar, supervisionar e validar o processo de recadastramento dos servidores públicos municipais, nos termos do Decreto nº 474/2026.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Recadastramento (CER) os seguintes membros: I — Presidente: FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR (Matrícula 8795), Secretaria de Administração e Planejamento II — Vice-Presidente: LAURA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Matrícula 7701), Secretaria de Administração e Planejamento; III — Secretária Executiva: PATRICIA MARQUES DE SOUSA (Matrícula 7923), Secretaria de Administração e Planejamento;

IV — Membros Titulares:

TALITA SANTOS BATISTA (Matrícula – 8602) - Representante da Procuradoria-Geral do Município

FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA - Representante da Controladoria-Geral do Município;

MARTA RILVA PEREIRA (Matrícula – 8040) - Representante da Secretaria de Educação

JOSEANA DE OLIVEIRA FRUTUOSO FIUZA (Matrícula – 3298) - Representante da Secretaria de Saúde

Art. 3º Compete à Comissão Especial de Recadastramento (CER): I. Planejar, supervisionar e avaliar o processo de recadastramento; II. Elaborar e publicar o Edital de Convocação; III. Validar formulários e documentação apresentada;

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 4A2589AF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 196, DE 26 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X, 79, incisos I e II, 99, II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica do Município, observada a ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 401, de 27 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o(a) Senhor(a) ANDRESSA SALES SOUSA aprovado(a) em 03° Lugar no Concurso Público de Provas e Títulos realizado por esta Prefeitura Municipal, conforme Edital nº 01/2024, de 08.03.2024, para exercer em caráter efetivo o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA-INGLÊS, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

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