DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2026

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Parágrafo único da Lei Municipal nº 562/2024, que estabelece a atualização salarial dos profissionais fisioterapeutas da rede pública municipal de Abaiara-CE, conforme o índice inflacionário do ano anterior;

Art. 2º – A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes terá como Tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;

Art.3º – A coordenação geral da 9ª Conferência ficará a cargo do Conselho municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.

Art.4º – A Comissão organizadora da Conferência caberá:

I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres:

II - Orientar e acompanhar a realização e resultados da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

III – Preparar e acompanhar a operacionalização da 9ª Conferência Municipal;

IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;

CONSIDERANDO que a recomposição salarial com base em índices inflacionários visa prevenir a deterioração de rendimentos, mantendo minimamente a capacidade financeira do servidor, e que a legislação municipal remete ao índice do salário-mínimo.

CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, o crescimento do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), bem como o limite estabelecido no orçamento.

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado em 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) os vencimentos dos profissionais fisioterapeutas da rede pública municipal de Abaiara-CE a incidir sobre o vencimento fixado em lei e demais atualizações vigentes.

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 26 de maio de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: A7DF26E9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA CONJUNTA Nº 012705/2026 - SEMGAP

Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Abaiara/CE dá outras providências.

O(a) PREFEITO(a) MUNICIPAL DE ABAIARA/CE no exercício das funções inerentes ao seu cargo e em conjunto com a Presidente do CMDCA de Abaiara/CE, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei 596/2025.

V – Organizar e coordenar a 9ª Conferência Municipal.

VI – Mobilizar o público-alvo para participar das conferências

Art.5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Abaiara, Estado do Ceará, 27 de maio de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito de Abaiara/CE

LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA Presidente do CMDCA de Abaiara/CE

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: ABC20769

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – ERRATA

AVISO DE LICITAÇÃO – ERRATA – PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA – Na publicação do Pregão Eletrônico, autuada sob o nº 2026.05.21.01 , onde se lê: “ Pregão Eletrônico, autuada sob o nº 2026.05.21.01”, Leia-se: “ Pregão Eletrônico, autuada sob o nº 2026.05.21.02 ”.

Aiuaba/CE, 26 de maio de 2026.

JOSE WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA Agente de Contratação/Pregoeiro.

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: CA288B0D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 004/2025–SESA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar a 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , a realizar-se no dia 11 de novembro de 2026, das 08:00hs às 16:00hs , na cidade de Abaiara/CE. Com o fim de discutirem o Tema da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferências Regionais e Estadual.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE – 004/2025–SESA

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2