DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: ED8B0A36

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.348, DE 27 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação Funcional dos Agentes de Trânsito do Município de Iguatu, como documento de identificação funcional dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.

Art. 2º A Carteira de Identificação Funcional será documento individual, intransferível e de fé pública em todo o território nacional, devendo conter os dados referentes à identificação e à situação funcional do servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito.

Art. 3º A expedição da Carteira caberá à Secretaria à qual estiver vinculado o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, mediante assinatura de termo de responsabilidade pelo servidor beneficiário.

Art. 4º A Carteira deverá ser confeccionada conforme especificações técnicas e de segurança definidas pelo órgão competente, devendo conter, no mínimo:

I – Anverso: nome do Município, Secretaria de vinculação, foto 3x4, cargo, matrícula, validade, tipo sanguíneo, nome e assinatura do titular;

II – Verso: filiação, data de admissão, local e data de nascimento, número do RG e CPF, data de expedição, assinatura do expedidor e impressão digital do titular.

Art. 5º O documento de identificação funcional fará prova dos dados nele constantes, sem prejuízo da apresentação de outros documentos pessoais quando exigidos.

Art. 6º A cessação do vínculo funcional do servidor implicará a imediata revogação e devolução da Carteira funcional, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 7º Em caso de extravio, perda ou roubo, o servidor deverá comunicar o fato ao órgão de origem, para confecção de segunda via.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de Decreto, o modelo da Carteira de Identidade Funcional, bem como regulamentar os procedimentos específicos para sua emissão e controle.

Art. 10 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE MAIO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: EED84DA0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4025PE1ADM

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4025PE1ADM

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003.20251021/0001-22 - CONTRATO Nº 4025PE1ADM - ORIGEM: Pregão Nº 4025PE - CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – CONTRATADO: JOAO FILHO PEREIRA DA SILVA – CNPJ: 07.634.107/0001-30. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - CE. – VALOR TOTAL: R$ 33.326,98 (trinta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0301.04.122.0061.2.016 - Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento e Administração, R$ 33.326,98 no elemento de despesa 33903022: Material de Consumo - Material de Limpeza e Produtos de Higienização - VIGÊNCIA: até dia 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2026.

MARIA EDNA DUARTE OLIVEIRA –

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento e Administração.

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 80E7D049

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4025PE2INF

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4025PE2INF

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003.20251021/0001-22 - CONTRATO Nº 4025PE2INF - ORIGEM: Pregão Nº 4025PECONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - CONTRATADO: JOAO FILHO PEREIRA DA SILVA – CNPJ: 07.634.107/0001-30. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - CE. - VALOR TOTAL: R$ 10.973,74 (dez mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.15.122.0061.2.022 - Gestão Administrativa da Secretaria de Infraestrutura, R$ 10.973,74 no elemento de despesa 33903022: Material de Consumo - Material de Limpeza e Produtos de Higienização - VIGÊNCIA: até dia 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2026.

MARIA EDNA DUARTE OLIVEIRA –

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Infraestrutura.

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 9FB6B3B8

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4025PE3AGR

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4025PE3AGR

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003.20251021/0001-22 - CONTRATO Nº 4025PE3AGR - ORIGEM: Pregão Nº 4025PECONTRATANTE: SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REC. HÍDRICO - CONTRATADO: JOAO FILHO PEREIRA DA SILVA – CNPJ: 07.634.107/0001-30. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E RECURSOS

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