Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 28/05/2026 · pág. 61

DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

CONTRATO Nº...........: 20260150

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 026, DE 25 DE MAIO DE 2026

ORIGEM.....................: CREDENCIAMENTO Nº CP-0303.01.2026

CONTRATANTE........: SECRETARIA DA AGRICULTURA,PECUARIA E REC. HIDRICOS

CONTRATADA(O).....: ASSOC. AGROCULTURAL ART COM AS MÃOS DO SITIO TAPERA-AACAMÃ

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA (HORA MAQUINA), DESTINADO AO PREPARO DO SOLO PARA CULTIVO JUNTO SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA

VALOR TOTAL................: R$ 7.516,50 (sete mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1701.206060441.2.085 Gestão e Manutenção dos Programas de Ass ist. ao pequeno agricult. e Pecuarista , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros - PJ, no valor de R$ 7.516,50

VIGÊNCIA...................: 04 de Maio de 2026 a 31 de Dezembro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Maio de 2026

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: DB89897D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260163

ORIGEM.....................: CREDENCIAMENTO Nº CP-0303.01.2026

CONTRATANTE........: SECRETARIA DA AGRICULTURA,PECUARIA E REC. HIDRICOS

CONTRATADA(O).....: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA ANGICO

VALOR TOTAL................: R$ 7.516,50 (sete mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)

Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Morada Nova/CE, a realizar-se no dia 16 de junho de 2026, das 8h às 17h, na Câmara Municipal do Município de Morada Nova/CE.

Art. 2º A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa", conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Art. 3º A coordenação geral da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora da Conferência:

I – Orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências Livres;

II – Orientar e acompanhar a realização e os resultados da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – preparar e acompanhar a operacionalização da 9ª Conferência Municipal;

IV – Prestar suporte técnico-operacional durante a realização do evento;

V – Organizar e coordenar a execução da 9ª Conferência Municipal;

VIGÊNCIA...................: 18 de Maio de 2026 a 31 de Dezembro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Maio de 2026

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 126C60FC

VI – Promover a mobilização da sociedade para participação na Conferência.

Art. 5º A organização da Conferência ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em parceria com a Secretaria da Assistência Social – SAS, órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, podendo ser instituída Comissão Organizadora específica para esse fim.

Art. 6º As normas de organização e funcionamento da Conferência serão definidas em Regimento Interno próprio, aprovado pelo CMDCA.

Art. 7º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.