Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 28/05/2026 · pág. 69

DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas administrativas e regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

CONSIDERANDO que no dia 05 de junho de 2026, sexta- feira, em consequência do feriado de quinta - feira, há baixa a procura pelos serviços públicos, ocasião em que grande parte da população viaja;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 27 de maio de 2026.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos essenciais à população,

RESOLVE:

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 9F90C18D

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 799, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

Art.1º - Decretar “Ponto Facultativo Municipal” o dia 05 de junho de 2026, sexta-feira, respectivamente, em comemoração a “Corpus Christi”.

Art. 2º - Serão mantidos os serviços públicos essenciais (assistência médica e hospitalar, coleta de lixo, etc.).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se Publique-se Cumpra-se.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA-CE , no uso

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

Art. 2º. As dotações criadas através do presente Crédito Adicional Especial, utilizará como Fonte de Recursos a ANULAÇÃO parcial e ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no Anexo II da presente lei.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 772 de 26 de novembro de 2025, com finalidade de reforçar as dotações orçamentárias ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 731 de 12 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 772 de 26 de novembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 770 de 06 de novembro de 2025 (PPA - Plano Plurianual). Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 27 de maio de 2026.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 26 de maio de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: D6C06012

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260223, PREGÃO ELETRONICO Nº2026.05.08.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260223

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2026.05.08.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CONTRATADA(O).....: F C CUNHA RUFINO LTDA

OBJETO......................: Contratação de empresa para promover a Festa do Peão de Boiadeiro de Piquet Carneiro, que se realizará no período de 10 a 12 de julho de 2026, no Parque Municipal de Rodeio, na sede do município, de interesse da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Piquet Carneiro-CE.

Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 89EC24EC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 023/2026, DE 26 DE MAIO 2026.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais e com que dispõe o Inciso IV, Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro, e no Art. 1º da Lei municipal nº 425/2022,

CONSIDERANDO que dia 04 de junho de 2026, quinta - feira, é feriado nacional, é consagrado às comemorações de “Corpus Christi”;

VALOR TOTAL................: R$ 175.537,71 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0503.133920523.2.037 Realização de Atividades Culturais , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 Festividades e homenagens, no valor de R$ 175.537,71

VIGÊNCIA...................: 27 de Maio de 2026 a 31 de Dezembro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Maio de 2026

Publicado por: Jeovano Paes Monte Código Identificador: C8004B27