DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

Art. 2° O enfermeiro poderá fazer prescrições de medicamentos, de modo que a prescrição prevista no artigo anterior se refira somente a medicamentos previamente estabelecidos em Programas de Saúde Pública do Ministério da Saúde e em rotinas aprovadas pela Secretaria de Saúde de Morada Nova/CЕ.

Art. 3º Cabe ao enfermeiro a prescrição de medicamentos, realizada na consulta de enfermagem, fundamentada em protocolos e rotinas aprovados pelo serviço de saúde, bem como em protocolos instituídos nos programas de saúde pública, considerando as necessidades específicas de cada usuário.

Art. 4° O profissional enfermeiro somente poderá prescrever os medicamentos que constam na Portaria Municipal.

Art. 5° A prescrição de medicamentos por profissionais enfermeiros está restrita aos enfermeiros lotados na Estratégia Saúde da Família, de acordo com a Lei nº 7.498/1986, art. 11, não pode ser utilizada em ambiente hospitalar.

Art. 6° Esta Portaria não isenta nenhum enfermeiro de sua responsabilidade ético-legal durante seu desempenho pessoal no exercício de sua profissão.

Art. 7° A prescrição de medicamentos, a solicitação de exames e os encaminhamentos deverão ser realizados em formulário padrão da Secretaria Municipal da Saúde, datado, assinado e identificado com carimbo contendo nome completo e número da inscrição COREN-CE.

Art. 8° O enfermeiro prescritor deverá ser membro integrante de uma Equipe de Saúde da Família da Rede Municipal de Saúde, independente do vínculo trabalhista, desempenhando suas atribuições e funções sob jurisdição da Secretaria Municipal da Saúde de Morada Nova.

Art. 9° O enfermeiro deve realizar a prescrição de medicamentos no âmbito da consulta de enfermagem, observando todas as etapas do Processo de Enfermagem. A prescrição medicamentosa deve obedecer rigorosamente aos protocolos institucionais, contemplando o nome do medicamento, sua concentração, forma de apresentação e posologia indicada para o tratamento.

Art. 10º O Anexo I e II desta portaria apresenta rol de medicamentos, exames e referencias configurando relação mínima reconhecida pelo Conselho Federal de Enfermagem, fundamentada nos medicamentos incorporados e consolidados pelo Ministério da Saúde no âmbito de programas, políticas e ações de saúde pública, passíveis de dispensação em farmácias públicas e privadas, conforme a indicação terapêutica e a legislação sanitária vigente.

Art. 11° A prescrição de medicamentos para doenças crônicas, Tuberculose e Hanseníase será, obrigatoriamente, subsequente à prescrição médica com reavaliação máxima a cada três meses.

Art. 12º A prescrição de medicamentos deverá conter, no mínimo:

I – nome da instituição de saúde e CNPJ;

II – nome completo e/ou nome social do prescritor, ambos legíveis, número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, assinatura física ou eletrônica;

III – data da emissão;

IV – nome completo e/ou nome social do paciente e outro identificador, como CPF ou data de nascimento;

V – medicamento identificado pela denominação genérica (nome da substância ativa), com indicação da via de administração e da posologia, conforme modelos de receituário simples e sujeito à retenção.

Art. 13° São Programas de Saúde Pública do Ministério da Saúde e/ou adotadas pela Secretaria Municipal da Saúde de Morada Nova:

Programa de controle das infecções sexualmente transmissíveis (IST)/Saúde sexual e reprodutiva Contracepção e saúde sexual e reprodutiva

Profilaxia pós exposição (PEP) e profilaxia pré exposição (PrEP) ao HIV Programa de atenção à saúde da mulher

Programa de atenção ao pré natal e puerpério Programa de atenção a Saúde da criança Programa de controle e eliminação da Tuberculose e hanseníase Programa de controle da Hipertensão arterial, Diabetes e Risco Cardiovascular Programa de controle do Tabagismo Programa de combate à Dengue.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Divulga-se, registre-se e cumpra-se.

Morada Nova, 27 de Maio de 2026.

WILAMES FREIRE BEZERRA

Secretário Municipal da Saúde Portaria 0201-F/2025

ANEXO I

IST/ Saúde Sexual e Reprodutiva

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