DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

§ 1º A contratação de professor de Educação Básica de que trata esta lei, em caráter excepcional e temporário, ocorrerá exclusivamente nas seguintes hipóteses:

I – substituição de professor efetivo, para suprir a falta de titular do cargo em virtude de afastamentos ou licenças legais, pelo período estrito do afastamento;

II – atendimento emergencial por vacância de cargo, em razão de exoneração, aposentadoria ou falecimento, mantida apenas até a conclusão de novo concurso público;

III – atuação em projetos da Educação Integral, vinculados à implementação do Plano de Educação Integral;

IV – suprimento de vagas oriundas de termos de cooperação e servidores cedidos, vedada a duplicidade de ocupantes em caso de retorno do servidor efetivo." (NR)

"Art. 14. É garantida a autonomia das bancas examinadoras quanto aos critérios de elaboração e correção de provas, ressalvada a anulação de questões pelo Poder Executivo ou Judiciário em caso de vício evidente de legalidade ou erro material inescusável." (NR) "Art. 19. A comprovação da escolaridade ou a exigência de diploma legalmente exigido para o exercício da função dar-se-á exclusivamente no ato da contratação, sendo vedada sua exigência no ato de inscrição." (NR)

Art. 2º Fica concedido reajuste de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração base do cargo de Condutor de Veículo Habilitado, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 856, de 25 de julho de 2025.

Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 856, de 25 de julho de 2025, passa a vigorar com a substituição de todos os marcadores gráficos por numeração em algarismos romanos (I, II, III...)

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , aos dias 22 de maio de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: CAA2D697

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250407/0002-26 - CONTRATO 202505270001- ORIGEM: Pregão Eletrônico n°. 02.05.01/2025 – DIVERSAS - CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA: OTACILIO AUGUSTO DA SILVA FILHO - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVACE. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: A826842A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250407/0002-26 - CONTRATO 202505270002- ORIGEM: Pregão Eletrônico n°. 02.05.01/2025 – DIVERSAS - CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE - CONTRATADA: OTACILIO AUGUSTO DA SILVA

FILHO - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 54AFFA1B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250407/0002-26 - CONTRATO 202505270003- ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02.05.01/2025 – DIVERSAS CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONTRATADA: OTACILIO AUGUSTO DA SILVA FILHO - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: B0ECBB6C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250407/0002-26 - CONTRATO 202505270004- ORIGEM: Pregão Eletrônico n°. 02.05.01/2025 – DIVERSAS -- CONTRATANTE: SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - CONTRATADA: OTACILIO AUGUSTO DA SILVA FILHO - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 02F32572

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250407/0002-26 - CONTRATO 202505270005 - ORIGEM: Pregão Eletrônico n°. 02.05.01/2025 – DIVERSAS - CONTRATANTE: SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E RECURSOS HIDRICOS - CONTRATADA: OTACILIO AUGUSTO DA SILVA FILHO - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E RECURSOS HIDRICOS DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: C6F19951

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250407/0002-26 - CONTRATO 202505270006 - ORIGEM: Pregão Eletrônico n°. 02.05.01/2025 – DIVERSAS - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - CONTRATADA: OTACILIO AUGUSTO DA SILVA FILHO - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE

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